Pressupostos Processuais Competencia

jus, ao seu pedido. Ademais deve se ressaltar que, o reclamante reside em São Paulo, pelo que, não há qualquer justificativa para a interposição da reclamação em outra localidade. Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local. Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 651 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e…

é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: independem da sociedade. Trazem a estrutura do próprio processo. a) Jurídico b) Econômico c) Político (o processo é composto por uma pluralidade de pessoas) d) Social (pessoas, a sociedade compõe a lide) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: mobilidade – princípios infraconstitucionais podem se tornar constitucionais, e vice-versa. Opção legislativa de inserir os princípios nas condificiações.…

do processo executivo e da benevolência dos juízes como instrumento a serviço de suas falcatruas. Quando não houver meios mais amenos para o executado, capazes de conduzir à satisfação do credor, que se apliquem os mais severos”. O sincretismo processual implementado no ordenamento jurídico brasileiro, possibilitou que a tutela executiva fosse prestada no mesmo processo de conhecimento, em relação às obrigações reconhecidas em processos judiciais. Haverá também tutela executiva através…

levam ao exame do pedido do autor. Ao recorrer, a parte não propõe nova ação, mas dá continuidade, em nova fase, à ação anteriormente proposta e em andamento. Quando se diz que o recurso se desenvolve no mesmo processo (mesma relação jurídica processual) não quer dizer que não possa ter procedimento destacado do procedimento principal. É o que acontece com o agravo de instrumento, que sobe ao tribunal em procedimento próprio enquanto prossegue o procedimento principal. A…

importância do Direito Processual Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Processual Civil; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Preparar para utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação componentes da técnica jurídica do Direito Processual Civil,…

Introdução 3 1. Como concebido os Recursos no DC? 4 2. Como evoluíram os Recursos no DC? 6 3. Classifique os Recursos trabalhistas. 8 4. Esclareça a fundamentação dos Recursos. 10 5. Explique os Recursos cabíveis no DC. 12 6. Explique seus pressupostos recursais. 13 7. Explique os efeitos de sua interposição. 14 8. Explique seus procedimentos internos. 16 Conclusão 19 Referências Bibliográficas 20 Introdução Existe, segundo a doutrina, três formas de…

das ações; Do processo: conceito; princípios; pressupostos processuais; Da competência: critérios de competência; competência absoluta e relativa; prorrogação de competência; Dos recursos: conceito; pressupostos; apelação; agravo; recurso extraordinário; recurso especial; embargos infringentes; embargos de declaração. Dos atos processuais. TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Conceito de Tributo. Competência tributária. Repartição de competências tributárias. Limites constitucionais…

preciso esclarecer que lide e litígio são vocábulos sinônimos e correspondem a um evento anterior ao processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua non do processo: “inexistindo litigio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art. 3°)”. 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Muitos conflitos existem sem que cheguem a…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL AULA 01/08/2012 1. CONCEITOS BÁSICOS: NECESSIDADE: a necessidade representa a carência de alguma coisa, a falta de algo. Carmelucci diz que a necessidade seria a ruptura de um equilíbrio. As necessidades variam a depender da pessoa. Há pessoas que tem mais necessidade que outras, mas todas as pessoas têm necessidades. BEM: é um ente capaz de satisfazer as nossas necessidades. Esse bem pode ser um bem material ou um bem imaterial. As vezes se tem