Pressupostos Processuais Competencia

A Acção, o Processo e o Direito Processual Acção Traduz-se no direito do particular, que se considera lesado e que não pode agir pela sua própria força, provocar a actividade dos tribunais para que, reconhecendo o seu direito (de acção), se lhe concede a tutela jurisdicional adequada (art. 2.º, n.º 2) O particular tem de requerer o direito de acção ao Estado para que assim, através da petição inicial, possa desencadear uma acção. Espécies de acção 1.º Acção declarativa Diz respeito ao…

0 SUMÁRIO 1 2 3 4 Conceito ...................................................................................................... 2 Pressupostos e objeto da ação rescisória ................................................... 4 Legitimidade, competência e prazo ............................................................. 6 Procedimento .............................................................................................. 7 4.1 4.2 A petição inicial e seus requisitos ............

federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Estadomembro: competência e autonomia. 31 Administração…

administrativa ou órgão judicial. Nos domínios do direito processual do trabalho brasileiro, a arbitragem prevista expressamente como meio alternativo à solução dos conflitos coletivos de trabalho, como se infere no art. 114, §§ 1º e 2º da CF. Há, por outro lado, previsão no artigo 83, XI, da Lei complementar n. 75/93, segundo o qual o PMT pode “atuar como arbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho”. Pertinente a lição de…

autônomo e abstrato, dirigido em face do Estado. Nosso código fixou, como condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Segundo Mauro Schiavi[2], “as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito”. Ao contrário dos pressupostos processuais (que serão adiante estudados), as condições da ação relacionam-se com o mérito da demanda. Sem qualquer uma de tais condições, a ação não é admissível e o…

RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) : ADILSON SILVA TABARINI : AUTORAMA- AUTOMÓVEIS UMUARAMA LTDA : ADEMAR ULIANA NETO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto…

sujeitos processuais durante o desenvolvimento do processo. Qual a principal característica do direito processual, é um direito instrumental porque as normas processuais servem de meio instrumento para aplicações das normas de direito penal, Obs para que o processo criminal seja considerado valido é necessário respeitar alguns requisitos: Pressupostos Processuais e Requisitos de Validade Pressupostos podem ser Subjetivos - sujeito processuais Quando o Juiz – Investidura /…

AULA 2 TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA Publicação: Fevereiro de 2.011. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Processual Civil Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 MECANISMOS DE IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO…

perante o Superior Tribunal de Justiça, que não será aqui abordado. Antes de analisar a efetividade do instituto, é necessário fazer uma evolução histórica, contemplando a natureza jurídica do instituto e suas finalidades, que são: preservar a competência do STF, garantir a autoridade das suas decisões e assegurar o respeito às orientações firmadas através das súmulas vinculantes. Nessa seara, serão abordadas as possibilidades de cabimento da reclamação para garantir a autoridade de…

Aula: Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de