Pressupostos Processuais Competencia

Ação Rescisória II . Conceito e Competência Definição segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de…

Poder Judiciário .................................................... 12 4.3 Os limites à criação de requisitos processuais face ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário ........................................................................................................... 13 4.3.1 A incompatibilidade das Comissões de Conciliação Prévia com os pressupostos processuais e as condições da ação ............................................... 14 4.3.2 A fragilidade dos…

prevista no art. 461 CPC e basicamente diz que se o réu não cumprir a ação mandamental, o Estado pode usar medidas coercitivas para tal. Ação executiva latu sensu: é um ação condenatória auto executável. Semana 2 1. Quais são as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis? Juizado Especial Cível é competente para julgar: Causa cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos; Enumeradas no art. 275, CPC, inciso II; Ação de despejo para uso próprio; Ação…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. TSE 2007 01. A respeito da competência, assinale a opção incorreta. a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência…

.............4 3. RECONVENÇÃO............................................................................................7 3.1. CONCEITO..................................................................................................7 3.2. PRESSUPOSTOS.......................................................................................7 3.3. PROCEDIMENTO........................................................................................8 4. EXCEÇÕES...................................

administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.-Vedação das provas obtidas por meio licito ART 5o , LVI,CF. ILICITA: violação da norma material-ILEGITIMA: violação de norma processual : são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Inviolabilidade do domicilio ART 5o XI, CF: EXCEÇAO: Flagrante delito, desastre, prestar socorro, durante o dia por ordem judicial(6:00h as 20:00h)…

processo legal, assim temos que ter cuidado com a formação da prova, assunto que será posteriormente discutido. Pressupostos processuais – circunstancias necessárias para o desenvolvimentismo válido e existência do processo. Pressupostos de existência – Jurisdição – provocação – Partes (ativa e passiva) – Citação válida. Seguindo a cadeia de ideias, só o Estado tem competência para punir penalmente, entretanto para que tal punição ocorra é necessário que o Estado seja…

Passo Fundo, novembro de 2014.ETAPA 3 COMPETENCIA INTRODUÇÃO No presente ATPS (Atividades Práticas Supervisionadas) abordarmos na etapa 3 o conteúdo que envolve a Competência, já na 4ª etapa estudaremos a Suspenção e extinção do processo. Temos como objetivo, obter conhecimento aprofundado dos assuntos relatados e aprendizado relevante a estes. O trabalho está organizado em introdução, respostas aos questionamentos do passo 2 das etapas 3 e 4, ementas relacionadas a cada assunto, conclusão

Ciências Jurídicas Departamento de Prática Forense Disciplina: Direito Processual Civil Professor: Manoel Monteiro Resposta do Réu João Pessoa – PB Maio – 2006 Resposta do réu Trabalho apresentado à Universidade Federal da Paraíba – UFPB, referente à disciplina de Direito Processual Civil, ministrada pelo professor Manoel Monteiro,…

amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado, quanto de títulos executivos extrajudiciais. Com o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis observou-se sempre os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em busca da conciliação e da transação. Tais princípios que tramitam no sistema especial visam um resultado