Pressupostos Processuais Competencia

crédito desses trabalhos serão computados no respectivo bimestre. Prova substitutiva daquele bimestre perde esse crédito. Código de Processo Civil: é obrigatório na aula, atualizado. Pegar os slides* Elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais – esses institutos devem estar claros, na próxima aula terá uma atividade com esses elementos – quinta 21/02/13 – oral – doutrina e jurisprudência 26/02/13 Elementos da ação: Para que serve? Identificar uma ação, individualizar…

a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Para Carlos Henrique Bezerra Leite, o Recurso Ordinário de que cuida a CLT não se confunde com o previsto nos arts. 102,II e 105,II da Constituição Federal, de competência do STF e do STJ, quais tem o condão de reexaminar matérias distintas das que versam os recursos trabalhistas, embora com a mesma definição. O recurso ordinário, por sua vez, é o meio hábil para impugnar as decisões definitivas das…

A decisão monocrática do relator Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a utilidade da decisão monocrática frente a celeridade e efetividade processual, bem como em quais hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual

Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e…

Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática;…

portanto, sinônimos. Processo é mais amplo, que abrange as ideias de procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a relação jurídica-processual. A teoria mais aceita é a de que já relações jurídicas entre as partes e entre…

do desporto de personalidade jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os conflitos de natureza desportiva e de competência limitada ao processo e julgamento de infrações disciplinares definidas em códigos desportivos. Isto posto, para comprovação da nossa hipótese e fundamentando-se em nosso objetivo específico, “delimitar a competência para a solução de litígios em matéria desportiva”, iremos discorrer sobre tal questionamento. A Constituição Federal…

nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. 5-) Distinga a competência em recurso ordinário do STF e do STJ. Fundamente. O STF em recurso ordinário julgará as decisões DENEGATÓRIAS proferidas em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, em ÚNICA instância, pelos tribunais superiores (são casos em que os tribunais superiores têm competência originária). Este recurso adota feição de uma verdadeira apelação. Por se tratar de…

que ser provocado por uma das partes para poder atuar no conflito. g.Imparcialidade ou Neutralidade: a atividade jurisdicional é exercida sem que haja envolvimento pessoal do julgador. Deve ser um agente neutro, não se deve ter interesse. 1.1. Pressuposto da jurisdição: a existência de um conflito de interesse entre as partes, que não foi resolvido por elas. Alguns autores não concordam com isso porque existem situações em que o juiz (PJ) atua sem ter conflito previamente. São os casos…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS |Curso: DIREITO |Créditos: 05 |Carga Horária: 075 | |Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I |Pré - Requisito: Processo Civil - conhecimento | |PROGRAMA DE DISCIPLINA