Pressupostos Administrativo

I – Introdução 1. Administração Pública e Função Administrativa Direito Administrativo – regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e que disciplina o quadro das relações jurídicas que esta estabelece no exercício da função administrativa. Administração Pública – conjunto de serviços públicos que realizam actividades que visam responder a necessidades públicas modo regular, contínuo e adequado. Administração Pública em sentido orgânico/ organizatório…

Partidário (com a alteração da Lei 9.504/97). Direito Administrativo: Administração Pública. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos.…

obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta que se lhes apresente mais vantajosa. A esse procedimento dá-se o nome de licitação. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua licitação como “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas…

patrono, Dr. , regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o número 000.000, com escritório localizado na Rua, nº, Bairro – CEP:, nesta cidade, local este para onde deverão ser postadas todas as notificações/informações decorrentes deste Processo Administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria por idade (espÉCIE: B41) à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – AGÊNCIA XXX - código: 00000000.…

fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o principio aplicável é o da autonomia da vontade que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto ela depende de lei. Impessoalidade A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a todos os…

desconsagração: - Afetação: corresponde à destinação de um determinado bem a uma finalidade pública, transformando-o em bem de uso comum ou bem de uso especial, mediante lei ou ato administrativo; - Desafetação: consiste na retirada da destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem dominical, mediante lei ou ato administrativo. 1.3 CARACTERÍSTICAS As características do regime jurídico de bens públicos são: - Inalienabilidade: segundo o Código Civil, art. 100, “os…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO I ATOS ADMINISTRATIVOS 1.DEFINIÇÃO Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou…

DIFERENÇAS ENTRE LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO (ÓTICA DO DIREITO AMBIENTAL) INSTITUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO LICENÇA ATO UNILATERAL VINCULADO (CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS) DEFINITIVO REVOGAÇÃO POSSÍVEL NO INTERESSE PÚBLICO (RESSALVAS) AUTORIZAÇÃO ATO UNILATERAL DISCRICIONÁRIO (PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PRECÁRIO PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA METODOLOGIA S (TÉCNICA) FONTES DE DIREITO NORMAS…

uma análise desse instituto no processo administrativo. Sumário 1 - Introdução. 2 - Personalidade Jurídica. 2.1 - Conceito. 2.2 – Natureza Jurídica. 2.2.1 - Teoria da Ficção. 2.2.2 - Teoria da Realidade. 3 - Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3.1- Histórico. 3.2 - Pressupostos. 3.3 - Requisitos. 3.4 - Correntes doutrinárias: objetiva e subjetiva. 3.5 – Teoria menor e maior. 4 - Teoria da desconsideração e o Direito Administrativo. 4.1 - Princípios…

Direito administrativo Celso Antonio bandeira de melo - curso de direito administrativo, editora Malheiros, 30ª. Marçal Justen Filho – curso de direito administrativo, 9ª, editora RT. Uma teoria do direito administrativo – Gustavo Binenbjm, editora Renovar. Funções do estado Administrar: executivo – função administrativa ocorreu quando o estado exerce mediante a edição de atos infralegais. Legislar: legislativo Jurisdicional: judiciário – o atributo de coisa julgada é…