Pressupostos Administrativo

Princípios Os princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurídicas. São de grande importância e aplicação no Direito Administrativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco…

Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue: PRELIMINARMENTE: Verifica-se claramente Excelência, que existe nos autos a falta de comprovação de procedimento administrativo legal para a correta e perfeita inscrição da dívida ativa, a observância do PTA – Processo Tributário Administrativo, vício insanável que leva inquestionavelmente a execução a improcedência. Esse requisito é de observância obrigatória e determina, se não observado, a nulidade de todo o…

quais foram acrescentados pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010. O escopo do presente trabalho se resume a levantar as questões polêmicas suscitadas em razão da previsão da referida penalidade. Tais questões consistiriam na ausência do ilícito como pressuposto para aplicação da penalidade, na violação ao direito de petição previsto constitucionalmente, na inobservância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desrespeito aos ditames do Principio da Igualdade.…

tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de: a) Moratória; b) O depósito do seu montante integral; c) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança; e) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só afeta a…

Sobre os pressupostos da desapropriação, é sabido dizer que a desapropriaçãosó é legítima em casos denecessidade ou utilidade pública, ou além dissoperanteo interesse social, poderá esbulhar alguém de seu bem e a toma para si, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. O primeiro pressuposto (necessidade pública) é apresentado de modo que, ocorre uma situação impreterível e iminente e a solução é a incorporação do bem particular ao domínio público.Já o segundo…

Malheiros, 1997, p. 148/149). Sendo assim, pugna pela extinção do feito de execução fiscal, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269,IV, do CPC, condenando ainda o embargado no pagamento das verbas de sucumbência. IV – DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Verifica- se que nos autos de execução fiscal, o subscritor da exordial não comprovou ter poderes para responder o embargado, ou seja, não existe nos autos,…

directamente impugnáveis perante o contencioso administrativo, tal como se de actos administrativos se tratasse. É um sistema que é positivo do ponto de vista do Estado de Direito, mas que tem o inconveniente de levar a uma grande sobrecarga de trabalho no Tribunais Administrativos, podendo causar grave embaraço à eficiência da acção administrativa. c) Concebeu-se um terceiro sistema: neste, não se admite o recurso directo do regulamento para o Tribunal Administrativo: os regulamentos…

com o desenvolvimento do Estado Social, que previa a organização do Estado, buscando realizar os anseios da sociedade e proferir um bem-estar social a todos. Palavras-chaves: Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Direito Administrativo. Sumário: 1. Introdução 2. Os Princípios Constitucionais da Administração Pública 2.1 Legalidade 2.2 Moralidade 2.3 Impessoalidade 2.4 Razoabilidade e Proporcionalidade. 2.5 Publicidade 2.6 Eficiência 3. Interesse Público 4.…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO Vários são os critérios para classificar os atos administrativos, tais cocmo: quanto às prerrogativas, função, formação, destinatários, exequibilidade e quanto aos efeitos. 1- Quanto às prerrogativas com que atua a Administração Pública, os atos podem ser de império ou gestão. Essa classificação vem do direito francês e foi também desenvolvida pelos autores italianos. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e

elements of the fault - negligence, recklessness or malpractice – it is enough that there is the faute du service. Keywords: civil liability. State. Conduct. Omission Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil do Estado. 2. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 3. Excludentes da responsabilidade do Estado. 4. Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. 5. Explicando a defesa da responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão. 6.…