Pressupostos Administrativo

acordo com a redação da Súmula Vinculante 21 do STF; “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” 4. Uma das grandes mutações constitucionais verificadas nos últimos anos foi exatamente a idéia de que os recursos administrativos não podem ser condicionados à exigência de depósitos ou arrolamento prévios de bens ou dinheiro. Até pouco tempo atrás, o STF entendia que essas exigências eram válidas, pois

regulamentar ou Poder normativo: é o poder conferido ao Estado que lhe permite a edição de normas complementares à lei buscando sua fiel execução. (normatizar, regulamentar, disciplinar) O poder é a ferramenta que se materializa por meio de atos administrativos. (decretos regulamentares, portarias, instruções, resoluções, regimentos e deliberações) Decreto regulamentar: na forma é decreto e no conteúdo é regulamento. É mais seguro que os direitos estivessem garantidos na lei do que no…

DIREITO ADMINISTRATIVO 31. Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei. ( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza

a disciplina geral do processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito…

____________________________________________________________ 7 1. ATOS ADMINISTRATIVOS _______________________________________________ 9 1.1 Introdução __________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos administrativos _____________________________________________ 16 1.5…

nos autos em que contende com FAZENDA NACIONAL, presença de Vossa Excelência propor, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE 1. DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência e a melhor doutrina, é admissível sempre que a execução se fundar na existência de título inábil, irregular,…

atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo, apenas em virtude da lei, impedindo assim que haja abuso de poder. Na elaboração do presente trabalho, utilizou-se o método bibliográfico, baseando-se na pesquisa de doutrinas do âmbito do Direito Administrativo e do Direito Público, com objetivo de embasar o trabalho, de modo que trouxesse as definições sobre a temática dos Princípios da Administração Publica. No texto da Constituição Federal, temos no seu art. 37, em seu caput,…

por título extrajudicial acima epigrafada. Outrossim, a fim de subsidiar a execução, foram apontadas as CDA’s: a) 50-2-06-006032-63 (Proc. Administrativo 13558-500832/2006-71); b) 50-6-06-031233-69 (Proc. Administrativo 13558-500833/2006-15); c) 50-6-06-031234-40 (Proc. Administrativo 13558-500835/2006-12); d) 50-7-06-003242-04 (Proc. Administrativo 13558-500834/2006-60). Ocorre, Nobre Magistrado, que, antes mesmo da propositura da presente demanda executiva, ingressara o…

Se a ação não obedecer a tais pressupostos então não haverá julgamento do mérito da procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor. As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Doutrinariamente existem duas correntes de pensamento: se as condições de ação são parte do mérito da causa ou se são uma situação intermediária entre os pressupostos processuais e o mérito…

(ênfase nas pessoas) 1962 – Desenvolvimento Organizacional (ênfase nas pessoas) 1972 – Teoria da Contingência (ênfase nas ambiente e tecnologia) 1990 – Novas Abordagens (ênfase na competitividade) HOJE Condições Geradoras do Pensamento Administrativo • Limites ao poder do monarca absoluto e surgimento de idéias liberais; • Fortalecimento de atividades comerciais e surgimento das cidades • Surgimento do poder das máquinas e criação da indústria; • Especialização do trabalho…