14032011

DIREITO ADMINISTRATIVO

31. Quanto às características da administração pública federal brasileira e sua forma de organização, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Os órgãos são compartimentos internos da pessoa pública que compõem sua criação bem como sua extinção são disciplinas reservadas à lei.
( ) A realização das atividades administrativas do Estado, de forma desconcentrada, caracteriza a criação de pessoas jurídicas distintas, componentes da administração pública indireta.
( ) As entidades da administração pública indireta do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial.
( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta.

a) V, F, V, F.
b) V, F, F, V.
c) F, V, V, F.
d) F, V, F, V.
e) V, V, F, V.

32. As chamadas Agências Reguladoras

a) integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.
b) poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.
c) têm natureza jurídica de autarquias.
d) integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.
e) têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

33. Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
b) Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.
c) A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito