Pressupostos Administrativo

3.1. CONCEITO.........................................................................................................27 3.1.1 Recurso na Lei 8.666/93...................................................................................27 3.1.2. Pressupostos Recursais........................................................................29 3.1.3. Cabimento..............................................................................................29 3.1.4. Legitimidade para…

JOÃO NINGUÉM PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando a demissão de um empregado do Banco do Brasil S/A, que declara a ilegalidade do ato administrativo. Sua demissão não teve o devido processo administrativo instaurado, o que acabou o impediu de assegurar o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Estudada…

determina a necessidade da atuação honesta de uma boa administração, que seja norteada e baseada em lei para que suas tomadas de decisões sejam de fato legais. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a sua legalidade e finalidade, além de sua adequação aos demais princípios constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima. (MEIRELLES, 2000, p. 84) Portanto, o agente em sua prestação em relação a administração pública deve agir…

Governo b) Administração ADMINISTRAÇÃO: - Conceito funcional A) Subjetivo Elementos B) Objetivo C) Formal REGIME JURIDICO TEMA: Regime Juridico 1 – Conceito 2 – Regimes Juridicos 3 – Regime DA administração 4 – regime Administrativo • BREVE CONCEITO: Conjunto de normas e principios Aplicáveis a uma dada relação juridica ou universo de fatos Sem a incidencia de outras normas ou principios • REGIMES JURIDICOS: PUBLICO E PRIVADO PRIVADO * N + P…

praticá-lo. Augusto Fantozzi, comentando a legislação italiana, mostra que a função do lançamento se tem modificado, deixando ele de preocupar-se com a problemática do fato gerador e da obrigação tributária para centrar-se na atividade de controle administrativo sobre a atividade do sujeito passivo". O que se nota no direito tributário positivo brasileiro é um descompasso entre as normas gerais (do CTN) e a evolução da legislação ordinária, que caminha claramente para a "dispensa" do…

prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução.” Analisando a definição dada. O procedimento é uma…

br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252&revista_caderno=26 Porém, em que pese o contido no art.16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, importante se faz esclarecer que continua em vigor o dispositivo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que permite a apresentação de documentos e esclarecimentos, enquanto o processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos,…

FACULDADE DOS GUARARAPES Convenções e Pressupostos Contábeis Turma: Ciências Contábeis 6NA Aluno: Oziel Souza Professora: Maria da Gloria da Silva Souza JABOATÃO DOS GUARARAPES 2015 Convenções Contábeis As convenções são mais objetivas e têm a função de indicar a conduta adequada que deve ser observada no exercício profissional da contabilidade. São elas: 1) Convenção da objetividade 2) Convenção da materialidade 3) Convenção da consistência 4) Convenção do conservadorismo

relação entre as instituições políticas, o processo político e os conteúdos de política. A dimensão institucional “polity” se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estruturação institucional do sistema político – administrativo. No quadro da dimensão processual “politics” tem-se em vista o processo político frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição. Já a dimensão…

APOSTILA semana 01 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Sentido - resposta perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. - Pressupostos – o fato, o dano e o nexo causal que deverão ser imputados a alguém.O fato pode ser omissivo ou comissivo.O fato gerador de responsabilidade não está vinculado a licitude ou ilicitude. - Como regra, o fato ilícito é que gera a responsabilidade, mas há também a responsabilidade de falos lícitos. - Temos a responsabilidade civil/penal/administrativa