Pressupostos Administrativo

Direito Administrativo “É o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da estrutura da Administração Pública, ou seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a integram, assim como as atividades que exercem e as relações jurídicas que estabelecem com os administrados e com os seus servidores”. Ramo do Direito Público Conceito Estrutura o funcionamento da Administração (Entidades, Órgãos,Agentes) Atividade Administrativa (Função Administrativa) Relações Jurídicas…

civil liability. State. Conduct. Omission 1 Estudante do sexto período do curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de responsabilidade civil do Estado. 3. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado. 4. Excludentes da responsabilidade do Estado. 5. Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. 6. Explicando a defesa da responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão. 7.…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05: ATO ADMINISTRATIVO Regimes: Regime Público: Também chamados de Atos Administrativos, ou seja, os atos administrativos são atos da administração que estão sujeitos ao regime público. Ex: contrato de concessão de serviço - quando a concessionária corta uma linha telefônica por falta de pagamento, é um ato administrativo, embora tenha sido praticado por uma empresa privada (concessionária), e não pela Administração Regime Privado Ex.: contrato de locação - quando se

imediato na relação jurídica material controvertida (objeto do processo). Justamente nesse ponto que se nota o fator que distingue, substancialmente, a jurisdição da administração. Esta, no exercício de seus poderes, quando julga algum procedimento administrativo, e impõe a vontade da lei ao particular, o faz como sujeito interessado diretamente na relação jurídica material de direito público apreciada. A decisão administrativa é, pois, ato de um dos sujeitos da relação jurídica…

............................................................................................ 4 1.3.1. Judiciais ........................................................................................................................ 4 1.3.2. Administrativos ............................................................................................................. 4 1.4. INFUNGIBILIDADE COMO REGRA .........................................................................................…

ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOÃO BATISTA ALMEIDA DE SOUZA Atividade: (TAREFA AVALIATIVA-1º Semana (Unidade 1)). Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo do curso de Bacharelado em Administração Pública como instrumento de avaliação da 1ª semana sob a orientação do tutor à distância Helisia Costa Góes da turma nº 04 - 2013-2 da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP.

Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro iremos ter os significados do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o conceito de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos;…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

serviços comuns. Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado. 7. Anulação e revogação da licitação A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. Pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício o mediante provocação de terceiros, sempre que se…

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO O objetivo deste trabalho tem por finalidade, abordar sobre LICITAÇÃO A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro abordaremos os conceitos do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o sgnificado de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO…