Jurisdição

JURISDIÇÃO
1. Função Jurisdicional.
Primitivamente, o Estado era fraco e limitava-se a definir os direitos. Era de competência dos titulares dos direitos reconhecidos pelos órgãos estatais defende-los e realiza-los com os meios que dispunham. Com o fortalecimento do Estado e com o aperfeiçoamento do verdadeiro Estado de Direito, a justiça privada, já desacreditada por sua impotência, foi substituída pela Justiça Publica ou Justiça Oficial.
O Estado moderno, então, assumiu para si o encargo e o monopólio de definir o direito concretamente aplicável nas situações litigiosas, bem como realizar esse mesmo direito, se a parte recalcitrante recusar-se a cumprir espontaneamente o comando concreto da lei. Assim a prestação estatal da justiça que começou com o encargo de apenas definir os direito, envolvidos em litígio, acabou encampando também a missão de executá-los, quando injustamente resistidos. Para desempenho da função acima, estabeleceu-se a jurisdição, com o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica.
Assim em vez de conceituar a jurisdição como poder, é preferível considera-la como função estatal, e a sua definição pode ser dada nos seguintes termos: jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar de forma pratica a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida.

1.1. Distinção das outras funções do Estado.
Nosso Código é expresso em determinar que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Mesmo quando o juiz aprecia uma causa em que o Estado seja parte, a função jurisdicional fica a cargo de um organismo completamente estranho à Administração Pública cujo único compromisso é com a ordem jurídica. Embora ao órgão judicante caiba um interesse público na composição do litigio (interesse na paz social), não