Pressupostos Administrativo

2º Bimestre, disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação da professora Ludmila Medeiros. Pato Branco – PR Sinopse Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo. Tendo em vista que as…

ela não satisfaz o reconhecimento formalista de direitos, a proibição de perseguições, se devem aliar a diminuição efetiva das desigualdades ao sistema vigente. O principio da igualdade não proíbe que outras normas ou os comportamentos administrativos tenham distinções, nem quer o nivelamento dos atingidos pela norma. É vedada as distinções sem justificativas razoáveis, fundada apenas em aspectos pessoais e que não visam atender as necessidades publicas, e as que são incompatíveis…

ATOS ADMINISTRATIVOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é "a manifestação de vontade do Estado, por seus…

Marque V ou F: 1. V – A anulação do ato administrativo opera efeitos “ex tunc” 2. V – A rescisão amigável, se aplica aos contratos administrativos. 3. V – Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. 4. V – O ato administrativo pode ser anulado pela administração pública. 5. V – O ato administrativo somente poderá ser revogado pela…

I Curso Normal de Formação de Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as…

FORA FACULDADE DE ENFERMAGEM Teorias1sem2011 Departamento de Enfermagem Básica Disciplina Administração em Enfermagem I EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO E A ENFERMAGEM – as teorias administrativas1 GRECO, ROSANGELA MARIA2 1 – Objetivos: • Conhecer as principais teorias administrativas de acordo com a evolução do pensamento administrativo; • Refletir sobre a articulação da administração com a enfermagem; • Analisar criticamente o reflexo das teorias administrativas na…

Administrativas Saneadoras ................................................................................... 7 Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular da TCE .................. 8 Classificação .................................................................................................................. 8 Resumo dos Pressupostos (Gênero e Espécie) .............................................................. 9 Dispensa da…

: LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal…

produza a ineficácia de outros, tal como abaixo se considera. Marçal Justem Filho (1999, pág. 65) ele diz que a legalidade determina que a atividade administrativa deverá se submeter a ação da Lei. A Lei define as condições da atuação dos agentes administrativos, estabelecendo a ordenação (sequência) dos atos a serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Seria inviável subordinar o procedimento licitatório integramente ao conteúdo da Lei. A…

Plano de Aula: SEMANA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; …