Pressupostos Administrativo

I – Conceito: Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). Cláusulas Obrigatórias: Os contratos Administrativos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da Teoria Geral do Contratos e o…

jurídica de processo tributário exacional satisfativo, eis que visa unicamente a satisfação da obrigação tributária, por intermédio do recebimento do crédito que não foi adimplido voluntariamente pelo contribuinte pela via judicial, tendo como pressuposto a executabilidade da obrigação tributária – certidão de divisa ativa. Nas palavras de Paulo Cesar Conrado1 “o processo de execução fiscal visa à produção de norma individual e concreta (tutela jurisdicional executiva) constitutiva do…

todo território nacional; 2) JUIZ DE DIREITO: é o agente representante do Juízo de Direito; 3) JURISDIÇÃO: é a atividade dos juízes. É também a atuação dos conteúdos da lei pelo juízes no estado democrático de direito; 4) COMARCA: é a unidade administrativo-judiciária caracterizada por limites geofísicos para o exercício das atividades dos juízos de direitos. Um comarca pode ter vários municípios; 5) COMPETÊNCIA: é a especialização da atividade jurisdicional; 6) VARA: segmento…

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito: De acordo com os ensinamentos da Drª Maria Paula Dallari Bucci, políticas públicas são "programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados". Políticas públicas são metas coletivas conscientes, conforme lição de Hugo Assman, e assim, um problema de direito público. Cada vez mais o tema das

Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio. 5) Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Difusos e Coletivos. 6) Negócios Jurídicos. Conceito. Elementos de Existência. Pressupostos de Validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. 7) Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova. 8) Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão das…

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

elementos dos atos administrativos tem previsão legal na Lei nº 4.717, de 29.06.65, em seu artigo 2º, coloca como elementos, a competência, a forma, o objeto, motivo e a finaldade. Cada um tem sua particularidade e abrangência quanto a sua função. Porém incidem divergências doutrinárias devido a denominação elementos, acreditando-se que a melhor forma de seria expor como requisitos. SUJEITO O sujeito é aquele que a lei esta designando para a realização do ato administrativo, ou…

Definição A definição Direito de Administrativo pode ser complexa devida sua variedade de doutrinas e conceitos podendo mudar conforme o critério adotado. As diferenças, no entanto tornam-se quantitativas, mais se efetua a fixação de seus conceitos delimitando conforme o estudo de cada hipótese adotada. Cada estado ao se organizar declara os fins por ele visados e institui os poderes e órgãos necessários a sua consecução. O Direito Administrativo passa a disciplinar as atividades…

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

slideshare.net/GabrielFaustino/adm-evoluo-do-pensamento-em-administrao 1/8 25/5/2014 ADM - Evolução do pensamento em administração Princ adm escolar 2182 views Teoria Geral Da Administração Aula2 130380 views Aulas - Processos Administrativos e... 15408 views Administracao icms 8811 views Aulas de TGA 29282 views A D M I N I S T R AÇÃ O 58079 views Fundamentos de gestão empresarial ... 3630 views…