Pressupostos Administrativo

relação ao direito material, uma vez que o direito do sujeito se dará mediante decisão judicial, enquanto o direito processual observará os pressupostos gerais para a constituição da relação processual (i) uma demanda regularmente formulada, (ii) capacidade de quem a formula, e (iii) presença de um juiz devidamente investido de poderes pelo Estado. Se tais pressupostos estiverem presentes, a relação processual estará instaurada, independente da validade do direito material, garantido…

Administração. Veremos o Princípio da Eficiência adotado na Constituição Federal, com a Emenda Constitucional no. 19, em relação a alguns pressupostos da Ciência Administrativa, abordando aspectos do paradigma em relação ao estado, a administração publica gerencial, retratando o progresso desse novo modelo na realidade brasileira e com a legislação trata os conceitos administrativos de eficiência, eficácia e efetividade. DESENVOLVIMENTO O Estado, tradicionalmente…

fim de auferir quando ocorre a arbitrariedade. Não se trata de intervir no mérito administrativo, mas tão somente investigar seus limites e a obediência aos princípios constitucionais sensíveis; no caso a motivação, a proporcionalidade e razoabilidade, e acima de tudo Interesse Público. Os atos ora atacados são esdrúxulos, pois se quer foram apontadas motivações para suas edições. É sabido que o Ato Administrativo para ser eficaz deverá reunir os requisitos: competência, finalidade,…

significativa de suas características. O Direito Penal é formado por um conjunto de regras e princípios que integram um campo específico do ordenamento jurídico, dedicado à tutela dos bens jurídicos mais relevantes de uma sociedade. É a partir desses pressupostos que se pode chegar a uma definição propriamente dita do que consiste o Direito Penal. O Direito Penal é um meio de controle social formalizado, que representa a espécie mais aguda de intervenção estatal. É formado por um…

empresária e efetuou denúncia espontânea, alterando o regime de lançamento do ISS para homologação a partir de então (07.05.2007). No entanto, com a lavratura do auto de infração ora impugnado, a Municipalidade, sem ter realizado qualquer procedimento administrativo objetivando o desenquadramento do Impugnante do regime de lançamento de ofício para o regime de lançamento por homologação, pretende cobrar o tributo com base neste último, de modo que uma situação de total insegurança…

servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade”. Assim, princípios são proposições que servem de base para toda estrutura de uma ciência, no Direito Administrativo não é diferente, temos os princípios que servem de alicerce para este ramo do direito público. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, vamos nos deter aos expressos, que são os consagrados no art. 37 da Constituição da…

A ADMINISTRAÇÃO E AS EMPRESAS A atividade empresarial organizada, passou a sistematizar as relações de trabalho, o desenvolvimento social e as condições de legitimidade tanto da política, quanto das instituições sociais. A existência de processos administrativos que servissem aos objetivos de resolução dos problemas vividos nas empresas, e garantissem o A ADMINISTRAÇÃO resultados, que no caso da sociedade capitalista tem como objetivo central potencializar…

entre eles, mas perfazendo a demonstração dos pontos em que se diferem. Se adentrando já na sua utilização prática, serão demonstradas as variadas situações aonde o mesmo é utilizado como instrumento de trancamento de processos, seja no âmbito administrativo ou judicial, visando mais celeridade processual. E por fim, uma visão mais centrada no que concerne à justiça militar, aonde o Habeas Corpus encontra barreiras para sua utilização. Palavras chaves: Habeas Corpus, punição…

de não sofrer a condenação, de modo unilateral, a ela imposta, por parte da Administração, antes mesmo de dizer, o Poder Judiciário, a quem pertence o direito. O que é plausível, visto que a Administração iniciou tais descontos sem um processo administrativo no qual a Agravante pudesse ter a chance de se defender. Contudo, ainda que diante da simples questão que lhe fora oposta, àquele Douto Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com infundados argumentos como…

métodos e instrumentos. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003. ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 8ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. CUNHA, J. A et al. Psicodiagnóstico . 4ª. ed. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. GASPARINI, Diógenes. Concurso público. Imposição…