Pressupostos Administrativo

Ementa: 1. Licitações e Contratos Administrativos 2. Processo Administrativo Disciplinar 3. Processo Administrativo Tributário 4. Processo Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo…

Trabalho de Direito Administrativo apresentado ao curso de Direito pela Universidade Nove de Julho Prof. Rodolfo Luiz Maderic Richarrdo São Paulo 2015 LICITAÇÃO Licitação é a função administrativa, que não pode escolher livremente quem contratar, nos ternos do art., 37 XXI, da Constituição deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes para a administração. Possui natureza jurídica de procedimento administrativo…

qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A natureza jurídica da execução fiscal é de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Tendo como pressuposto a regular constituição do crédito tributário e sua respectiva inscrição em dívida ativa, há entendimento no sentindo de que esta ação exterioriza um direito autônomo e abstrato, onde somente o Fisco detém legitimidade para o ajuizamento…

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

IMPACTOS AMBIENTAIS – existe uma equipe que é contratada para fazer a avaliação dos impactos que podem ser causados ao meio ambiente. A avaliação é necessária quando o empreendimento vai ter significativa degradação. PRESSUPOSTOS DA AVALIAÇÃO – a significativa degradação é o pressuposto da avaliação do impacto ambiental. O estudo de impacto ambiental só pode ser feito por profissionais habilitados. É indispensável que esteja escrito no IBAMA para se trabalhar com o Direito Ambiental.…

DIREITO ADMINISTRATIVO – I Ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos órgãos e funções administrativas do Estado. Divide-se em: a) Direito Administrativo propriamente dito; b) Direito Financeiro; c) Direito Tributário. O Direito Administrativo, propriamente dito compreende aquele estudo, dirigido: a) ao poder administrativo do Estado; b) à medida desse poder, que é a competência das diversas entidades que compõem o sistema administrativo nacional; c) à…

direito administrativo SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Gama 2014 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho apresentado ao Curso de (Gestão Pública) da Faculdade Fortium – GAMA para a disciplina [Direito Administrativo]. Prof. Antonio Alexandre Pereira Junior Gama 2014 Sumário INTRODUÇÃO 10…

INTRODUÇÃO A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Aparecem nesse conceito as seguintes características do instituto: 1. Procedimento; 2. Sujeito ativo e passivo; 3. Pressupostos; 4. Indenização; 5. Natureza jurídica; 6. Imissão provisória…

NUNES LUANA NAZARÉ FERREIRA DE MIRANDA DIREITO ADMINISTRATIVO II A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos inconstitucionais e constitucionais MACAPÁ 2014 ANDRÉ CUNHA BARROS ANDRE FERREIRA FERNANDES JUNIOR JEAN AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTEL JOSEANE LUANA NAZARÉ FERREIRA DE MIRANDA DIREITO ADMINISTRATIVO II A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos…

1) Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o codão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal n 70.235/1972: ``Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Vide anexos I,II e III). O artigo 35 do Decreto Federal n 70.235/1972, dispõe que os recursos, mesmo perempto serão encaminhados ao órgão de segunda instância. Pois bem,…