Pressupostos Administrativo

de dez dias, sob pena de extinção. Ocorre que a indicação do endereço do réu é PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, pelo que sem essa informação, pode o Juiz extinguir o processo sem julgar o mérito da ação. Vejamos a decisão abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DO RÉU NA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

INOMINADO Comarca: Cariacica/ES Processo: ... Recorrente: MARIA ... Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS Ilustres julgadores, I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. I. 1. RESUMO DA INCIAL A Recorrente foi casada com o Sr. ..., aposentado, falecido em data de 16 de junho de 2010.…

forem praticados com: R: Todas as alternativas estão corretas. Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade. Qual das alternativas não contempla um deste pressupostos? R: obrigatoriedade de ser escrito O presidente de uma indústria assinou um contrato de doação de um imóvel para um funcionário, após ter sido induzido a erro, pois este apresentou uma…

constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso DIREITO ADMINISTRATIVO ESTUDAR REVISAR 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações…

contados da ciência do ato impugnado. 1.4.- Considerando que, a ora Impetrante tomou conhecimento no dia 22/11/2010, da sua “arbitrária eliminação”, com o indeferimento definitivo, apesar das provas e argumentações protocoladas com o Recurso Administrativo, resta evidenciada a tempestividade da presente medida. 1.5.- Dos fatos podemos narrar que, ao tomar conhecimento da abertura do período de inscrições ao Concurso acima referido, a candidata ora Impetrante realizou sua inscrição…

A ADMINISTRAÇÃO E AS EMPRESAS A atividade empresarial organizada, passou a sistematizar as relações de trabalho, o desenvolvimento social e as condições de legitimidade tanto da política, quanto das instituições sociais. A existência de processos administrativos que servissem aos objetivos de resolução dos problemas vividos nas empresas, e garantissem o A ADMINISTRAÇÃO E AS EMPRESAS contínuo aumento da produção, e o crescimento das empresas, apresentaram‐se como razão pela…

jurisprudencial, violação dos arts. 3°, 267, II, 485 e 495 do CPC. Sustenta, em síntese, que a Ação Rescisória ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo é intempestiva, não sendo cabível julgar-lhe o mérito, ainda que tal pressuposto apresente-se como fato superveniente. Requer, por conseguinte, o provimento do Recurso Especial para que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Contra-razões apresentadas às fls. 527-531. É o relatório. Documento:…

Licenciamento de obras Trabalho apresentado ao docente: Dr.ª Fernanda Paula Oliveira Da unidade curricular: Processo Administrativo Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Página 2 Licenciamento de obras I. ÍNDICE II. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 III. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO............................................................... 7 A. CONCEITO…

trabalhadores, as quais servem de base a qualquer teoria de como liderar pessoas dentro de uma organização: Teoria X: As organizações partem do pressuposto de que as pessoas têm aversão ao trabalho e à responsabilidade, preferindo ser dirigidas e, por isso, devem ser controladas e motivadas pela coação, pela punição, pelo dinheiro ou pelos elogios. Estes pressupostos correspondem à concepção mecanicista dos trabalhadores utilizada pela Escola Clássica e levam as organizações a colocar a…

19 - DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS RELATIVOS AO JUIZ 1. A garantia da imparcialidade do Juiz Além garantias constitucionais de que gozam os magistrados nos termos do art. 95 da Constituição da República e das vedações constitucionais a eles determinadas, o Código de Processo Civil tratou de enumerar as hipóteses em que o juiz deve ser considerado parcial – e por isso afastado do processo – dividindo-as em duas categorias: impedimentos (art. 134) e suspeição (art. 135). O impedimento é mais