Pressupostos Administrativo

extremamente excludente e cruel. 3. P.16. Segundo o texto, por que os pressupostos que regem a política governamental e a opinião pública são incorretos? “Os pressupostos centrais são três: que o problema diz respeito somente a uma minoria em desvantagem; que o pobre é diferente da maioria em termos de cultura ou atitudes; e que a correção da desvantagem na educação é um problema técnico [...].”. No primeiro pressuposto é possível observar que a tendência é a promoção do aumento de…

fixação- 3° Períodos Direito Administrativo I Nome: Lorraine Lima Portugal 1. A remoção de oficio de servidor público como punição por algum ato praticado caracteriza vicio no elemento a) motivo b) forma x c) finalidade <----- d) objeto e) competência 2. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito: x a) conveniência de sua pratica <----- b) sua forma legal c) sua motivação fática d) princípio da legalidade e) poder vinculado 3. O ato administrativo…

Poder Executivo, em virtude da opção constitucional pela separação dos Poderes, tem prerrogativas não só para exercer atos de administração ordinária como também para, entendo-se ilegais, rever espontaneamente seus atos, ou promover o processo administrativo apto a apurar uma falta funcional. São funções, a principio atípicas porem necessárias a preservação de sua autonomia e independência em face do Judiciário. A edição de medidas provisórias, porem, depende de anotação expressa no…

MODELOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A dispensa e/ou a inexigibilidade de licitação, para serem legalmente reconhecidas, devem sempre decorrer de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, em modelos quase idênticos. À guisa de ilustração, os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS devem percorrer as seguintes etapas (com exemplos de despachos): ETAPA 1 ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A proposta entregue pelo proponente ETAPA 2 DESPACHO DO PREFEITO Ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda: Em se…

Introdução Pressupostos Processuais Para a compreensão das relações processuais, a figura do pressuposto processual é de grande importância. Os pressupostos processuais podem ser definidos como os requisitos de existência e validade da relação processual. Pressupostos de existência; São os elementos necessários para que a relação processo possa se instaurar. A ausência de qualquer deles

proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Finanças públicas: Normas gerais. Orçamentos. A ordem econômica e financeira na Constituição: Princípios gerais da atividade econômica. Sistema financeiro nacional. Ordem social (Disposições Gerais e Seguridade Social). DIREITO…

o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. A função única do Estado é administrar e se responsabilizar pelos interesses dos cidadãos, desta forma que dentro do Direito Administrativo, o objeto de estudo é a Administração pública. Como mencionado anteriormente que o Estado é o responsável…

(1,5 ponto) Explique o que são ATOS ADMINISTRATIVOS: É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria . Diferencia do ato jurídico por ter finalidade pública. Ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. (1,5 ponto) Explique os cinco Elementos do Ato Administrativo: COMPETÊNCIA : É o…

interpretação constitucional, trazida inicialmente pelo mestre Luís Roberto Barroso através da tríade – norma-problema-intérprete – vê-se que a interpretação constitucional contemporânea traz a norma não como única razão resolutiva, mas esta como pressuposto fundamental aliada as mais diversas ferramentas do intérprete no processo de criação do Direito, a fim de solucionar o problema, como diz o brocardo jurídico: “Da mihi factum, dabo tibi jus”(dá-me o fato, que te darei o direito).…

por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas atribuições. A responsabilização estatal se subdivide em contratual e extracontratual, a primeira trata das relações negociais, de direito privado, regida por princípios dos contratos administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de uma obrigação em que viram a responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência…