Pressupostos Administrativo

Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é…

Hierarquia das leis Existe uma hierarquia no ordenamento jurídico. Quando você fala "leis" está falando de maneira genérica . Pode ser a Constituição, ato administrativo, decreto, lei mesmo (ordinária ou complementar), medida provisória e até o contrato que "faz lei entre as partes. A hierarquia é essa basicamente: 1- Constituição 2- Lei complementar 3- Lei ordinária (há quem diga, principalmente em direito tributário, que a lei complementar é superior à ordinária, mas isso não é bem

Resumo O presente trabalho tem como objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. As clausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que…

INTRODUÇÃO A classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os doutrinadores, dada a diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. Esses agrupamentos, entretanto, são úteis para metodizar o estudo e facilitar a compreensão, o que nos leva a classificar os atos administrativos, inicialmente, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e…

deve obedecer não só à lei, mas à própria moral, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme afirmavam em séculos passados, os romanos”. 2. Em que momento o princípio da moralidade foi inserido no Direito Administrativo? O princípio da moralidade foi inserido do Direito Administrativo com a positivação pela Constituição Federal de 1988. 3. A moralidade administrativa compreende apenas a distinção entre o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto? Não, diferente…

Universidade de Brasília - UnB Ato Administrativo Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB Definição “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Hely Lopes Meirelles Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília -…

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - - DIREITO ADMINISTRATIVO Maiara Camila Alves Feitosa Pedro Lopes Martines Neto Pedro Nirceu Furtado Thais Bueno Battistini Vanessa B Roque Profa. Dra. Bernardina Furtado 1 - INTRODUÇÃO Meios de intervenção na propriedade: Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse. Ocupação temporária : Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse.…

grego antigo, mas sim, de propor novas formas de conceber um individualismo, o individualismo humanitario que parece estar se acentuando com a ideia do voluntariado social, tanto por parte dos sujeitos quanto das organizacoes e dentro do processo administrativo tem-se: Historia, Teoria do Conhecimento, Etica. As teorias administrativas so podem ser entendidas atraves dos diferentes periodos historicos voltados predominantemente para uma Teoria do Conhecimento e uma Etica. Sem eles se…

Arbitragem 16 2 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 21 2.1 A Administração Pública e o Estado 21 2.2 Os contratos administrativos 23 2.2 Os princípios aplicáveis aos contratos administrativos 25 2.2.1 O princípio da legalidade 25 2.2.2 O princípio da publicidade 26 2.2.3 O princípio da moralidade 26 2.2.4 O princípio da eficiência 26 2.2.5 O princípio da indisponibilidade do interesse público 27 2.3 Tipos de contratos administrativos 28…

verificar se as empresas que eram bem sucedidas utilizavam a mesma forma de gestão, e na época buscava-se confirmar os pressupostos da teoria clássica, foi o que motivou a abordagem contingencial, pois foram encontrados resultados que colocavam fatores como o ambiente, a tecnologia e a estrutura em destaque e, assim, estes se tornavam definidores de estratégias e processos administrativos confirmando, então, que a interface ambiente interno – ambiente externo é quem define quais métodos…