Atos administrativos

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos administrativos (embora realizados pela administração pública). b) 1 atos regidos pelo direito privado. 2 atos materiais. c) 3 Atos políticos ou de governo. b) São atos administrativos (embora não realizados pela administração pública). Por ex: Atos relativos à vida funcional dos servidores do legislativo e judiciário. Portanto, a noção de ato administrativo não deve depender da noção de administração pública, por que nem todo ato da administração é ato administrativo e nem todo ato administrativo provém da administração pública. Ato administrativo, conceito: Em sentido amplo: Declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei e a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Requisitos do ato administrativo: Costuma se usar a expressão elementos do ato administrativo para indicar os requisitos do ato administrativo. Poder se ia relacionar…

ATOS ADMINISTRATIVOS Dentro do universo dos atos jurídicos encontramos os atos administrativos, que são os atos jurídicos praticados no âmbito das relações jurídicas de direito público, do Direito Administrativo, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados…

constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário brasileiro.1 São Luís 2013 RESUMO O paper diz respeito ao controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos utilizando-se princípios constitucionais e administrativos para tanto (proporcionalidade/razoabilidade, autotutela etc), respondendo perguntas que pleiteiam a possibilidade de…

ATO ADMINISTRATIVO por Dunnya G. Conceito Ato administrativo é compreendido como toda manifestação de caráter unilateral de vontade da administração pública, independentemente de qual poder ela faça parte (executivo, legislativo ou judiciário), sendo que a mesma tem a finalidade imediata de adquirir, modificar, transferir, guardar, extinguir e declarar direitos ou, ainda, de impor obrigações às pessoas administradas por ela ou à si própria e sempre estando sujeita ao controle…

A preservação dos efeitos dos atos administrativos nulos por força da injunção do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado 1. Introdução Como é sabido, a Administração Pública deve promover de ofício o controle de legalidade dos seus próprios atos, invalidando aqueles contrários à ordem jurídica1. Compete também ao Poder Judiciário velar pela legalidade no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM GUILHERME CALDEIRA HENRICE PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Cachoeiro de Itapemirim 2013. GUILHERME CALDEIRA HENRICE PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como um dos requisitos à obtenção do grau de Bacharel em Direito Aluno: Guilherme Caldeira Henrice …

Ato administrativo é toda exposição de vontade da administração pública que tem como objetivo proteger, transformar os direitos ou impor obrigações a si própria ou aos administrados, funcionando como um ato jurídico. No Brasil, esse ato administrativo corrobora, coloca em prática, o exercício da função administrativa do Estado. De acordo com a caracterização, o ato administrativo pode ser perfeito, válido e eficaz. É perfeito quando cumprir as normas da existência jurídica. É válido…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS Acadêmicos: André Dalla Rosa Maicon Bavaresco Tairon Tiago Ribeiro Disciplina: Direito…

DAS FINANÇAS PÚBLICAS DIREITO ADMINISTRATIVO PROF° SALOMÃO SARAIVA DE MORAES LEEZANDRA COSTA CARVALHO SILVA ATO ADMINISTRATIVO ARARI- MA 2014 Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem-se como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Pelo exposto, apresente: a) a definição dos elementos do ato administrativo, conceituando e indicando…

obrigado a licitar, os pressupostos da licitação, o objeto licitável, a dispensa e inexigibilidade da licitação, bens singulares, serviços singulares; sistematização legal dos casos excludente de licitação, os casos qualificados pela lei como de licitação dispensável, justificação de dispensa e de inexigibilidade, licitação proibida, prazos e formas de publicidade nas modalidades de licitação, comparação entre concorrência, tomada de preços e convite, pregão e consulta, procedimentos…