Pressupostos Administrativo

restará amplamente demonstrado a seguir: II - DOS FUNDAMENTOS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO II.1 - DA INEXISTÊNCIA DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO A fim de melhor compreensão da matéria é importante tecer algumas considerações acerca dos atos administrativos e seus pressupostos. O ato administrativo, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, é a Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de…

DO MARANHÃO – UEMA POLO: NINA RODRIGUES 2 CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: SALOMÃO SARAIVA DE MORAIS DICIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICO: DANIEL SIQUEIRA SILVA ATIVIDADE I Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, temos como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo: 1) a competência; 2) a forma; 3) a finalidade; 4) o motivo e 5) o objeto. Sendo certo que, dos diversos atos praticados pelo órgão…

DIREITO ADMINISTRATIVO Diferença entre ato e fato: O primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou dele dependem de forma indireta. Atos da Administração. Podem ser em sentido lato do ato praticado no exercício da função administrativa. 1) Atos de direito privado: Doação, permuta, compra e venda, locação 2) Atos materiais: Aqueles que não contém manifestações de vontade, envolvem apenas execução: Demolição de um imóvel, apreensão

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

Atos Administrativos Ato: conduta humana; Fato: acontecimento natural; Ato jurídico: fato correspondente à norma legal que gera efeito jurídico; Fato administrativo: fato descrito em norma legal que produz efeito no direito administrativo. Ato administrativo: é a manifestação unilateral de vontade da Administração Publica, no exercício concreto da sua função, com objetivo de adquirir, modificar, transferir, resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Atributos Presunção de…

PÚBLICA PROFESSOR: LUIZ ROBERTO DOS REIS JUNIOR DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ATO ADMINISTRATIVO. - CONCEITOS: Conceito de José dos Santos Carvalho Filho – é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Para Marçal Justen Filho ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar…

Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Público. Orientador: Dr. Sérgio U. Cademartori Florianópolis Janeiro de 2007 Autor: Diogo Pereira de Souza Título: Invalidação do ato administrativo Trabalho…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Adriano Andrade FICHAMENTO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊN CIAS PARA O REDIRECIONAMENT O DA EXECUÇÃ O FISCAL A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010 (Leandro Paulsen Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal) Imperatriz – Ma 2011 Adriano Andrade Introdução O autor inicia delimitando o tema a…

Pontifícia Universidade Católica-SP Faculdade de Direito Direito Administrativo II Permissão, Autorização e Licença: Considerações gerais e breves distinções doutrinárias. Índice. 1.Objetivos. 2. Introdução. 3.Considerações gerais sobre Permissão, Autorização e Licença: 3.1 Celso Antônio Bandeira de Mello. 3.2 Diogenes Gasparini. 3.3 Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3.4 Hely Lopes Meirelles. 3.5 Edimur Ferreira de Faria. 4. Panorama das distinções…

– DJ 05.06.91) “Ementa: TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. I - Este Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo em decisões do STF, tinha pacificado o entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a interposição de recurso administrativo fiscal. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 606.075/CE, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02