Fichamento: responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigên cias para o redirecionament o da execuçã o fiscal

DIREITO TRIBUTÁRIO II
Adriano Andrade

FICHAMENTO

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊN CIAS PARA O REDIRECIONAMENT O DA EXECUÇÃ O FISCAL
A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010 (Leandro Paulsen Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal)

Imperatriz – Ma
2011

Adriano Andrade

Introdução

O autor inicia delimitando o tema a ser desenvolvido: da responsabilidade tributária em sentido estrito e não ocupará a falar de substituto tributário. Elege como questão primordial, entendermos a natureza do instituto da responsabilidade tributária. Almeja o autor analisar a responsabilidade tributária sob uma perspectiva diferente da usual, avançando no sentido de esclarecer os seus matizes e de encaminhar soluções mais consistentes e uma melhor compreensão dos aspectos materiais e procedimentais inerentes à atribuição legal de responsabilidade a terceiros.

PARTE I – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO
RELAÇAO JURÍDICA AUTÔNOMA

1. Posição jurídica do responsável: diversas relações jurídicas

O instituto da responsabilidade tributária, com suas inúmeras relações distintas, é parte componente da tributação. A pessoa do responsável possui seus deveres e obrigações, de um lado, suas prerrogativas ou seus direitos, de outro. Tais deveres formais podem implicar posições passivas e ativas para o possível responsável. Em primeiro lugar, como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o surgimento da obrigação de responder por tributo devido originariamente pelo contribuinte.
Em segundo lugar, em face do descumprimento do dever instrumental previsto em lei como hipótese de responsabilidade, terá o surgimento da obrigação, sempre condicionada, de pagar o tributo devido pelo contribuinte e