Pressupostos Administrativo

satisfação dos interesses da coletividade. Em sentido subjetivo, a composição orgânica a qual a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A Administração Pública organiza-se em direta e indireta. A primeira é imputada aos órgãos administrativos diretamente subordinados ao Poder Executivo de cada uma das entidades governamentais autônomas brasileiras, ou seja, pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios, além dos seus Ministérios e Secretarias. A…

...... 9 3.2- O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 12 3.2.1 Eficiência do Ato Administrativo ................................................................................. 12 3.2.2. A eficiência dos Atos Administrativos Vinculados e Discricionários ...................... 14 3.2.3 Eficiência na Licitação e na Celebração de Contratos Administrativos .................. 15 3.2.4 Eficiência e Poder de Polícia ......................................................

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito…

elementos do ato administrativo, outros utilizam, a expressão requisitos ou, ainda, pressupostos, mas todos findam na mesma interpretação e se entende por elementos do ato administrativo o conjunto de cinco elementos constitutivos que legalizam a vontade da Administração Pública, a saber: Sujeito, Finalidade, Forma, Objeto e Motivo. Os elementos do ato administrativo que serão analisados estão previstos pelo art. 2º da Lei 4.717/65, Lei da Ação Popular. Vale avultar, que o ato…

Licenciatura em Solicitadoria e Administração Instituto Superior de contabilidade e Administração de Coimbra Direito Administrativo A Estrutura e Vícios do Acto Administrativo Docente: Dr. Armando Veiga Elaborado por: Helena Cavaleiro - Aluna nº 10297 Isabel Gaspar - Aluna nº 10299 03/23/15 1 • A estrutura do acto administrativo é composta por:  SUJEITO  OBJECTO  ESTATUIÇÃO 03/23/15 2 SUJEITO • Pessoas colectivas públicas a quem a ordem jurídica atribui a cura de um ou…

CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO Antes de qualquer coisa, faz-se necessária a conceituação de contrato e, por conseguinte, de contrato administrativo a fim de que se possa inferir em condicionantes de legalidade e legitimidade e denotar a validade ou invalidade dos contratos administrativos. Contrato, segundo a conceituação clássica, se firma numa avença travada livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e…

ATO ADMINISTRATIVO - Conceito - ato administrativo é a “declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. …

INTRODUÇÃO Este trabalho contem uma procuração jurídica/física tirando do mesmo alguns Subentendidos e Pressupostos. Ajuda a entender melhor como muitos documentos administrativos deixam brechas para ser contrariado. DESENVOLVIMENTO Procuração Pelo presente instrumento, o (a) OUTORGANTE: NOME: UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA CNPJ: 00.000.000/0000-00 ENDEREÇO: AV

Data: 09.04.2008 Assunto: Atos Administrativos Professor: Fernanda Marinela Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário. Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida. Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente…

publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o…