Pressupostos Administrativo

autuação e aplicação de penalidades a condutores de veículos. A conseqüência lógica, portanto, é a nulidade decorrente desta exorbitante atuação administrativa. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Para definir os elementos que compõem o ato administrativo, a doutrina majoritária utiliza como fundamento o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), no qual foram estabelecidas as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, vejamos: “Art. 2º São…

Pós-Graduação Online em Direito Administrativo Disciplina: Meios de Atuação da Administração Pública Moderna LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do…

adotado no sistema de recursos de multas, onde o condutor se depara com uma afronta brutal ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, onde este, em uma determinada instância, se vê obrigado a depositar o valor da sanção como pressuposto de admissibilidade recursal, caracterizando, assim, mais uma inconstitucionalidade. Diante das premissas abordadas acima, passaremos ao estudo mais detalhado das ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Administração…

AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência …

indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” Efetuado o lançamento tributário, e com a notificação do contribuinte, é necessário que seja efetuada a inscrição do crédito em Divida Ativa para posteriormente…

Aula 0 NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS PARA ANAC - TEORIA E EXERCÍCIOS CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFa. LILIAN LIMA QUINTÃO AULA 0 GESTÃO DE PESSOAS: Motivação SUMÁRIO Apresentação Análise Prévia do Edital Conteúdo do Curso 1. 1.1. 1.2. MOTIVAÇÃO TEORIA DA HIERARQUIA DE NECESSIDADES TEORIA X E TEORIA Y 1 2 3 5 5 7 8 13 14 15 Lista de Questões Comentadas Referência Bibliográfica Lista das Questões Apresentadas Gabarito APRESENTAÇÃO Olá querido aluno… Inicio hoje mais um…

Os atos administrativos são divididos, quanto á espécie, em: NONEP Normativo Ordinatório Negocial Enunciativo Punitivo A licença é um ato negocial, no qual a Administração não goza de todas as suas prerrogativas, deixando-a em posição de igualdade com os particulares. Quando falar em ato negocial lembrar de: " Vou tomar um NEGOCInho na LAPA" Licença (VINCULADO) Autorização (DISCRICIONÁRIO) Permissão (DISCRICIONÁRIO) Admissão (VINCULADO) A licença é um ato…

Trabalho apresentado como exigência parcial para aprovação na disciplina de Direito Administrativo Aplicado à Gestão em Saúde do curso de Saúde Coletiva da UFMT, sob a orientação da Professora Dra. Giselle Ferreira Vieira. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - PREVISÃO LEGAL 5 3 – PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES 6 4 – PRESSUPOSTOS 8 5 – MODALIDADES 8 5.1 - CONCORRÊNCIA 9 5.2 - TOMADA DE PREÇO 10 5.3 - CONVITE 10 5

especificidades. 2.- Troca ou permuta. Contrato estimatório. Conceitos, elementos constitutivos, efeitos. 3.- Contrato de doação: conceito, características, espécies, revogação, irrevogabilidade por ingratidão. 4.- Locação de coisas: conceito, pressupostos, deveres e direitos do locador e locatário, aluguel pena, sucessão na locação, indenização por benfeitorias, locação na Lei 8.245/91, ações locatícias. 5- Contrato de empréstimo: conceito e espécie. Comodato e mútuo: definições,…

Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio. 2.4. Formas da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao comportamento contraditório. 3. O papel da Administração Pública face à nova ordem constitucional. 3.1. A redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo na contemporaneidade. 3.2. O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. 3.3. Limites…