Pressupostos Administrativo

de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei. A discricionariedade…

PROFESSOR: MARCUS VINÍCIOS SILVA MARTINS ALUNO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS O recurso administrativo está previsto de ordem geral no art. 5º da Constituição Federal, pois, assegura a todos e em todos os processos administrativos o direito ao recurso, como forma de proteção aos direitos individuais e coletivos em face de ações ou omissões da Administração Pública. Segundo DI PIETRO, os recursos administrativos são todos os meios que os administrados…

REVISÃO ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Segundo Hely Lopes é toda manifestação unilateral (apenas uma parte envolvida) da administração, que agindo nesta qualidade (pessoa jurídica de direito público, com supremacia) tenha por finalidade imediata: MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigações aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administração. É um gênero, o qual possui duas espécies: Atos administrativos…

de junho de 1993) que prevê a necessidade de formalidade nos procedimentos de contratação pela administração, contudo, prevê exceções que são as contratações diretas. Segundo Márcio Fernando Elias Rosa: “A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado a seleção de proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração e necessária ao atendimento do interesse público”. Logo, trata-se de um procedimento vinculado, o qual segue determinadas formalidades…

01 - DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO E INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO  É o conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a quem devem servir. (CARVALHO FILHO)  É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgão, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Introdução. 2. Definição de atos administrativos. 3. Requisitos de validade dos atos administrativos. 3.1 Classificação tradicional. 3.1.1 Competência. 3.1.2 Finalidade. 3.1.3 Forma. 3.1.4 Motivo. 3.1.5 Objeto (conteúdo). 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello. 4. Atributos dos atos administrativos. 4.1 Presunção de legitimidade. 4.2 Autoexecutoriedade. 4.3. Imperatividade. 5. Condições para a produção de efeitos válidos. 5.1 Perfeição. 5.2…

de recurso administrativo, pois tal exigência fere cláusula pétrea constante na Constituição Federal, conforme colacionamos: Art. 5º XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 6. O aludido dispositivo legal leva a entender que direito de petição se dê em todas as instâncias administrativas, decerto, a admissibilidade de recurso administrativo,…

Introdução Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação. O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir. Direito Tributário 1-DIREITO TRIBUTARIO 1.1-Conceito: Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

BACHARELADO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: ROBERTA ALUNO: TARCISIO DE SANTANA CARVALHO ATOS ADMINISTRATIVOS TIMON – MA, NOVEMBRO/2013 ATOS ADMINISTRATIVOS Ato Administrativo é a manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe represente que cria, modifica ou extingue direitos com objetivo de satisfazer o interesse publico, o interesse coletivo, sob o regime jurídico publico. 1. Atributos do Ato Administrativo…

Introdução Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar