Pressupostos Administrativo

CESAMA Iª AVALIAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROVA A – 6 PÉRIODO DATA: _____/______/_________ ALUNO:_______________________________________________________ PROF : _____________________________________ 1. Princípios do Direito Administrativo. a) o principio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) são princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c)

DIREITO ADMINISTRATIVO (Alexandre Mazza) NOÇÕES GERAIS 1.1 Conceito de Direito Administrativo . Celso Antônio Bandeira de Mello: “é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. (enfatiza a ideia de função administrativa). . Hely Lopes Meirelles: “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados…

conveniências públicas”. - Di Pietro: “Pode-se definir licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato”. - HLM: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a…

princípio da legalidade. Portanto se um ato macular tal princípio, será inválido. Aí entra a autotutela da administração, onde terá que decretar sua nulidade. Existe certa discrepância concernente aos termos nulidade e revogação. Em Direito Administrativo estes dois vocábulos estão bem distantes, por entendimento do STF anulação cabe aos atos com vício de ilegalidade, e revogação aos atos válidos que se tornaram inoportunos e inconvenientes. Percebe-se aí que, via de regra um ato…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

mediana, desvio-padrão e variância. 4 Noções de probabilidade. 5 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Noções de Direito Administrativo 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres

a distância Direito Administrativo Direito Administrativo - Direito Prof.º Ms. Célio Egidio Sumário DIREITO ADMINISTRATIVOS – DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito…

Estados e do Distrito Federal; dos impostos dos Municípios; da repartição das receitas tributárias. ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública; Ato Administrativo: conceito, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, espécies, anulação e revogação. Noção de serviço público; Concentração, Desconcentração, Centralização, Descentralização; Poderes administrativos; Do contrato administrativo. PENAL: Da aplicação da lei penal: anterioridade da lei; lei penal no tempo;…

++Aula de Direito Administrativo++ Poder de Polícia : 5-Responsável. pelo exercício do poder de polícia Segundo a doutrina e jurisprudência do STF o meupoder de polícia somente pode ser executado por pessoa jurídica de direito público. Ex: União, Estado, DF e Municípios. + Autarquias. Obs . A doutrina admite a adoção de atos materiais preparatoiros ou posteriores ao poder de polícia de pessoas de direito político particulares. 6- Atos do poder de polícia :…

motivação por autoeficácia. 3. De acordo com a teoria da equidade, a motivação no ambiente de trabalho ocorre quando um funcionário reconhece que a organização lhe paga salário melhor que a média salarial de mercado. 4. (CESPE/Unb – Técnico Administrativo – DETRAN-ES/2010) Entre os elementos da teoria da motivação, proposta por Herzberg na teoria dos dois fatores, inclui-se a grande preocupação da alta gerência de órgão com o conteúdo do trabalho desenvolvido pelos colaboradores.…