01- Direito Administrativo e Historico

01 - DIREITO ADMINISTRATIVO:
CONCEITO E INTRODUÇÃO

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO


É o conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a quem devem servir. (CARVALHO FILHO)



É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgão, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (HELY LOPES)

PRINCÍPIOS

NORMAS

Aplicáveis a um maior número de casos Aplicáveis a um número menor de situações Sintetizam os valores fundamentais de um determinado sistema jurídico

Apenas regulam condutas específicas

Ocupam posição hierarquicamente superior. Prevalecem em caso de conflito com as normas

A validade de seu conteúdo depende da compatibilidade com os princípios

Em caso de conflito entre princípios, aplica-se a cedência recíproca

Em caso de conflito entre normas, apenas uma deve ser aplicada

COMO DEFINIR O ALCANCE DO
DIREITO ADMINISTRATIVO?



Prevalece a adoção do critério funcional: o Direito administrativo disciplina o exercício da função administrativa, independente de quem esteja encarregado de exercê-la: Executivo, Legislativo ou Judiciário ou particulares mediante delegação estatal.

PRESSUPOSTOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO

1.

Estado de Direito: Subordinação do Estado às regras jurídicas

2.

Tripartição dos poderes: Existência de divisão de tarefas entre os órgãos

–

Historicamente, na idade média não havia direito administrativo, pois não havia lei acima da vontade do soberano.

–

Coma a Revolução Francesa, em 1789, os
Parlamentos ganharam força.

–

Em 1748, Montesquieu lança o livro O Espírito das
Leis

PODER
LEGISLATIVO

FUNÇÃO
TÍPICA

NÚCLEO
ESSENCIAL

criar as leis, estabelecer a ordem jurídica

Decisão sobre editar uma lei
nova