Pressupostos Administrativo

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito…

Direito Administrativo A 1 Opção Certa Para a Sua Realização II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRA-TIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública: controle administrativo, contro-le legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. 3.2 Processo…

Intervenção do Estado no domínio econômico. 51 Direitos e interesses das populações indígenas. 52 Interesses difusos e coletivos. II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; 21 princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – LER • Ler o assunto Ato Administrativo – requisitos, pressupostos, anulação e revogação; Teoria dos Motivos Determinantes; mérito administrativo. • Ler a CF/88 – Art. 37, caput, onde são abordados os Princípios da Administração Pública. 2 – ATIVIDADE A – Com base na Notificação de Infração a seguir, dê o que se pede, justificando sua resposta, indicando os dispositivos legais (quando for o caso). 1) Qual a diferença entre Administração…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª MS. MIRIAN DE LOURDES BONIZZONI ALGUMAS QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1.) Quais os elementos do Estado? POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A…

Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09....................................................................................................................11 6. Qual o caminho agora?................................................................................................13 2 RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA B i b l i o g r a f i a − LUIS FILIPE COLAÇO ANTUNES, Para um direito administrativo…

controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites 4.1 Responsabilizao segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade) Situaes caracterizadoras de abuso de poder Qualquer atentado …

um sistema de dominação tradicional para um Estado moderno, baseado em uma dominação legítima, de caráter racional/legal. A modernização do Estado, segundo ele, é fruto do modelo burocrático, seja este instaurado no âmbito econômico, político, administrativo ou até mesmo cultural de qualquer organização, pública ou privada. Ao descrever características de sociedades burocráticas, Weber apresenta um conhecimento detalhado de exemplos históricos para confrontá-los e demonstrar o processo…

exercício das funções, causarem a terceiros, devendo, a vítima, apenas demonstrar, em tese, 4 pressupostos, na tentativa de obter o ressarcimento: a) Ação praticada por agente público; b) Agido no exercício da função ou em razão dela; c) Que tenha ocorrido o dano; d) Que ocorra nexo causal (ação e dano). O Estado é que terá que provar (inversão do ônus da prova) que o fato não ocorreu em razão dos pressupostos ou houve culpa exclusiva da vítima, bem como caso fortuito ou força maior…

Trabalho – Direito Administrativo I 2013-01 01. O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessário à sua formação. Nesse sentido, quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ? Os elementos são os seguintes: competência, forma, objeto finalidade e motivo. Sem a convergência desses requisitos, não se aperfeiçoa o ato e, por sua vez, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos. 02