Pressupostos Administrativo

(m/f), estado civil (solteira/o, casada/o, viuva/o ou divorciada/o), data de nascimento, profissão e n.º de filhos e data de admissão. • Um trabalhador pode ser administrativo, não administrativo ou professor e é necessário registar dados específicos para cada uma destas categorias. • Para os trabalhadores administrativos é necessário registar os seguintes dados: a área de estudo no 12º ano tendo cada uma destas áreas um código específico. • Para os professores é…

Introdução Os atos administrativos existem a partir do momento em que contêm todos os seus elementos constituintes, ou seja, são perfeitos. São exequíveis com o início da produção de seus efeitos típicos e extinguem-se ao final da produção desses efeitos. Com a extinção, o ato administrativo deixa de existir juridicamente, mas ainda é possível a permanência de alguns de seus efeitos, caso tenha gerado direitos adquiridos. A seguir, a extinção é classificada em razão do evento

pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. O próprio texto constitucional, no inciso XXI e nos § 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do fundamental princípio da razoabilidade, por ora, denominado de proporcionalidade. 1 – Princípio da Legalidade O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art.…

de estudo do ato administrativo leva a um universo de concepções, idéias, conceitos e propostas elaboradas criteriosamente pela autoridade que só o conhecimento autoriza e, neste percurso pela Doutrina nacional, de forma gratificante excelentes trabalhos vêm em auxílio daqueles que recalcitrantes, apenas engatinham por essa vereda. Assim, chama a atenção no capítulo da Invalidação frente ao Direito Positivo Brasileiro em “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos” de…

Atos Administrativos 1- Conceito Ato Administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. A condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, valendo-se da supremacia do Poder Público. Fato Administrativo, é a realização MATERIAL…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato mesmo que a lei não indica isto como pressuposto inexorável a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a denominada teoria consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle…

Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” (Vide anexos I , II e II). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…

Matemática da Administração Muitas decisões administrativas são tomadas com base em soluções contidas em equações matemáticas que simulam situações reais que obedecem a certas leis ou regularidades. A teoria Matemática é à solução dos problemas administrativos e é conhecida como pesquisa operacional (PO). Teoria da Tecnologia da Informação A teoria da informação surgiu com as pesquisas de Claude E. Shannon e Warren Weaver, para a Bell Telephone Company, no campo da…