Pressupostos Administrativo

ATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO:É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou ao próprio Estado.( HLM) "A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário"

consubstanciar os direitos e deveres dos servidores. Portanto, em suma, são as normas trabalhistas que definem o pacto entre o servidor e a adm publica. IMPROTANTE RESSALTAR QUE: o regime jurídico pode ser de 3 formas: ESTATUTÁRIO, CELETISTA E ADMINISTRATIVO ESPECIAL. Os agentes públicos Subdividem-se em: Políticos: FORMADORES DA VONTADE SUPERIOR DO ESTADO, ocupam lugares estratégicos na adm. publica, presentes principalmente no poder executivo e legislativo. (Exemplos: presidente,…

Humanas, utilizando alguns dos conceitos fundamentais Antítese a Teoria e a organização formal, aos princípios gerais d administração Incorporação da Sociologia da Burocracia 03- Comente os sistemas administrativos de Linkert, identificando-os. Autoritário-Coercitivo: É um sistema administrativo autocrático e forte, centralizador, coercitivo, arbitrário e que controla rigidamente tudo o que ocorre dentro da empresa. É um sistema duro e fechado. Autoritário-Benevolente : É um…

Os três tipos puros de dominação legítima: Dominação Legal-racional Conceito Dominação em virtude de estatuto, de tal modo que qualquer direito pode ser criado e modificado mediante um estatuto sancionado corretamente quanto à forma. Pressupostos 1. Existência de regras formais (jurídicas), abstratas e racionais, como delimitadoras da relação de mando – obediência; 2. Direito “contratado” ou “outorgado” como instituído de modo racional, com a pretensão de ser respeitado…

nasceu pronta, ela é fruto da junção de muitas contribuições advindas de vários povos ao longo da história. Nessa questão em especial abordarei as influências que a Igreja Católica e as Organizações Militares deram para a construção dos pressupostos administrativos. Primeiro abordarei a influência da Igreja Católica. Se analisarmos a organização da Igreja Católica desde seu nascimento no âmbito dos territórios romanos, a administração e distribuição hierárquica do poder estavam…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

decorrentes das más condições de uso, e de conservação, onde todo o cidadão tem direitos de uso, e cabe ao Estado cumprir com a prestação de serviço, pois o Estado responderá de forma objetiva diante de seus agentes, baseado na teoria do risco administrativo, com força da nova constituição no seu artigo 37, § 6. Neste mesmo sentido, cabe dizer que o Estado responderá mesmo não comprovada a culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o resultado. Mas, porém, caberá ao Estado, questões em…

Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Valinhos, 2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como…

motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja ela dolosa ou não, e vir ao Fisco anunciar o fato, desde que o faça antes de ser fiscalizado. Diante disso, primeiramente, este trabalho analisará a questão da conceituação, pressupostos e formalidade do instituto da denúncia espontânea. Em um segundo momento, cuidará dos efeitos do instituto frente à responsabilidade penal para, por fim, proceder a análise da jurisprudência, onde pretenderá inferir a…

O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas…