Pressupostos Administrativo

autoridade coatora, pelo qual, qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Além dos pressupostos processuais e das condições de ação em qualquer procedimento, são pressupostos específicos do mandado de segurança: a) ato de autoridade b) ilegalidade ou abuso de poder c) lesão ou ameaça de lesão d) direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou…

garantir a contratação contra conluios, partindo do pressuposto ou do preconceito de que administradores e administrados não merecem confiança. Mas os conluios subsistiram com a licitação. Existem na licitação. Essa impotência do instituto levou a doutrina a repetir o cotejo entre o risco de conluio que não deixa de existir e a perda de eficiência que passa a existir com a licitação, a fim de reiterar o questionamento em face daquele pressuposto de desconfiança. Os balanços recentes são…

dispensa a presença do advogado nas ações que envolvem servidores públicos em processos administrativos disciplinares, assim desobrigando o uso da defesa técnica feita por advogado devidamente constituído no processo. Nos tempos hodiernos, o sistema jurídico brasileiro têm enfrentado diversas criticas a respeito da legitimidade e da legalidade da citada súmula. Alega-se que esta ofende os princípios e os pressupostos da Constituição Federal, havendo uma grande polêmica e discussão entre…

negativo julgado procedente. Competência do Juízo Federal da 2.a Vara do Paraná." (CC 1.071-DF, Rel. Min. Carlos M. Velloso, in DJU de 28.5.90); DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR Para o cabimento da ação popular, basta à ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO PESSOA-PB 2010 RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de conclusão do módulo de Direito Administrativo do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos. …

CARGOS O Provimento é o preenchimento do cargo público PROVIMENTO EFETIVO : - é aquele cargo preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do seu ocupante. Ao se nomear alguém para um cargo efetivo, há o pressuposto de permanência da pessoa no desempenho das atribuições. Este é, portanto, o sentido do termo efetividade. -Concurso público - O servidor é efetivo desde o momento em que foi nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ao qual foi aprovado mediante a…

em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real." [1]. Da leitura deste conceito, é possível auferir características importantes sobre o instituto da desapropriação, tais como seus sujeitos, pressupostos e objeto, os quais serão analisados no decorrer deste artigo. Marçal Justen Filho, todavia, discorda parcialmente do conceito acima, vez que entende que a desapropriação não se trata de um procedimento, mas sim de um ato estatal…

impossível a continuidade e a conclusão do referido curso, pois corre o risco de não continuar cursando suas disciplinas que integralizarão o currículo de seu curso universitário. POR TUDO...assim, fica evidenciada a existência de ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE COATORA LESIVO AO INTERESSE DO REQUERENTE, está presente, ainda o FUMUS BONUS IURIS, pois a requerente não foi oportunizada a proceder de outra forma, afinal a Autarquia entendeu que seu contrato havia encerrado. …

criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a constituição política dedica a estes um capitulo especial (VI) definindo os princípios gerais na secção I, o Tribunal Supremo na secção II e o Tribunal Administrativo na secção III. Apesar da Constituição dedicar um capítulo a cada um daqueles…

itens seguintes acerca do processo e dos pressupostos processuais. a) O exame dos pressupostos processuais pode ser feito, pelo juízo de primeiro grau, a qualquer tempo, até a prolação da sentença de mérito, sendo caracterizada a supressão de instância quando o exame vem a ser realizado em segundo grau. b) O interesse de agir é um dos pressupostos processuais. c) Como corolário do princípio do devido processo legal, a doutrina faz menção aos chamados pressupostos processuais intrínsecos,…