Pressupostos Administrativo

Sociais Lei 9.637/1998: Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, a pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde. Pressupostos a serem cumpridos por pessoas qualificadas como OS. Devem ter personalidade jurídica de direito privado; Não podem ter finalidade lucrativa; Devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento…

pela organização. Várias abordagens procuram explicar qual deve ser o trabalho do administrador, mas todas elas apresentam apenas uma visão parcial do tema estudado. Uma dessas abordagens é descrita por Herbert A. Simon no livro “comportamento administrativo”, onde o autor mostra que é possível coordenar o esforço grupal a partir do entendimento do processo decisório. Para Simon, a organização é um complexo sistema (unidades interdependentes e inter-relacionadas que formam um conjunto)…

GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) Marcos Neves Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade abordar…

Constitucionalismo-Emendas Constitucionais –03h40min. DIREITO ADMINISTRATIVO 25/01/12 – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Conceitos – Princípios – Fontes do D. Administrativo – 03h00min. 07/02/12 – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Regime Jurídico Administrativo – 03h30min. 08/02/12 – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Princípio da Eficiência – Isonomia Razoabilidade e Proporcionalidade – 03h30min. 08/02/12 – Direito Administrativo –…

ATO ADMINISTRATIVO Fatos Administrativos: Tem sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de…

revolução industrial. crescente tamanho e complexidade das empresas aliado a fragilidade e parcialidade tanto da teoria clássica, como da teoria das relações humanas contribuíram para o ressurgimento da sociologia de Max Weber. Tem como principal pressuposto a racionalidade: No modelo weberiano, a racionalidade implica na adequação dos meios aos fins. No contexto burocrático, isso significa eficiência. Uma organização é racional se os meios mais eficientes são escolhidos para a…

ATO ADMINISTRATIVO I – CONCEITO – Não há uniformidade entre os autores quanto a um conceito de ato administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil dos instituto. Em primeiro ligar é necessário que a vontade emane de AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu CONTEÚDO há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo DIREITO PÚBLICO. Obs.: Agente

respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO REGIONAL ESTADUAL, sociedade de economia mista, com sede na Rua Coronel Y, nº X, CEP XXXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, abriu procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a…

base de 0,5%(meio por cento) ao mês a partir da cientificação desta decisão ao município requerido, devendo o valor ser revestido para o Fundo Estadual da Defensoria Pública. 08. Em síntese, esse é o resumo dos fatos. 2 - DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. 09. A sentença foi proferida em 13/10/2011, tendo o recorrente tomado ciência do feito em 14/10/2011. Ao se protocolar o recurso na presente data, observou-se o prazo legal previsto no artigo 508[1],…

atividade legislativa, é possível que o Estado cause danos que deverão ser reparados. Diante dessa realidade, urge analisar as conseqüências jurídicas da atuação estatal causadora de dano no âmbito legislativo, de forma a verificar as hipóteses, pressupostos e limites dessa responsabilização. A importância da temática se consubstancia em razão da esfera de incidência do dano decorrente da função legiferante, posto que afeta à coletividade indistintamente, o que fundamenta a abordagem…