Pressupostos Administrativo

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

social dos atos administrativos. Alguns críticos argumentam que a supremacia do interesse público não deve ser considerada um princípio e que é fruto de uma concepção autoritária de direito administrativo. Por isso conclamam pela sua desconstrução. Alice Gonzáles Borges sugere uma reconstrução do princípio da supremacia do interesse público. “É preciso não confundir a supremacia do interesse público – alicerce das estruturas democráticas, pilar do regime jurídico-administrativo –…

O ato administrativo pode ser visto como todo tipo de manifestação de vontade da Administração Publica que através dessa manifestação tem o propósito de resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Para Marçal Justen Filho, o ato administrativo nada mais é que, uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa. Assim, compreende-se que toda ação emanada

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊNCIAS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010. Autoria: Leandro Paulsen, Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal PARTE I – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o

público sobre o privado. Alguns juristas conclamam pela “desconstrução” do princípio da supremacia do interesse público, argumentando não poder ser princípio ou, até mesmo, que esse princípio seja fruto de uma concepção “autoritária” do direito administrativo. 2.1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2.4 2.2.5 2.2.6 O que não é interesse público. O que é interesse público. Posição de Celso Antônio Bandeira de…

22/07/2013 REVISÃO – TEORIA DO DTO ADMINISTRATIVO DIREITO *Legislação Latu Sensu: é fonte primária do direito *Costumes: não pode haver costumes contra lei *Doutrina: estuda o direito, mas não o substitui *Jurisprudência: aplica/especializa a lei É um conjunto harmônico de elementos distintos que convergem todos para um fim comum. DIREITO ADMINISTRATIVO É um sistema de normas que disciplinam a função constitucional do Estado. (Que é a administração) Sistema: conjunto…

Havendo, assim, nitidamente, a impossibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, tornado o exame psicotécnico ilegal segundo o STJ, “a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato” (Ag 1.291.819) Destarte, outra alternativa não restou ao Impetrante senão bater à…

DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo Direito da Energia Trabalho elaborado no âmbito da cadeira de Direito da Energia do 2º Ciclo de Ensino em Direito da Universidade de Coimbra, ministrada pela Professora Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva Ronaldo Vinagre Machado Maio de 2012 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza …

Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Investigação criminal direta pelo Ministério Público. Investigação defensiva; 4. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação; 5. Condições da Ação. Pressupostos processuais; 6. A Ação Penal. Ação Penal Pública. Ação Penal Privada. Ação Penal privada Subsidiária da Pública; 7. Competência. Jurisdição; 8. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie.…

CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO GURUPI – TO JANEIRO 2013 Ato Administrativo Trabalho apresentado no curso de Direito, 5º Período, do Centro Universitário UNIRG, como parte do requisito para nota do curso especial da disciplina Direito de Administrativo I. Professor: Ivanilson