Pressupostos Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica Responsabilidade = resposta Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem Fato pode ser ilícito (regra) ou licito 1.1.1 Tipos de Responsabilidade De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não. 1.2 Responsabilidade Civil CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade CC 2002 Desmembramento Ato ilícito

13. Índios. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Conceito de Administração Pública. Administração Pública direta e indireta. 1. Ato administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Classificação. Mérito do ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo. Invalidação do ato administrativo. 2. Licitação. Conceito. Princípios. 3. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Ação. Sanções. 4. Processo administrativo. Modalidades.…

gráficos Raciocínio lógico. Resolução de situações-problema. Exercícios 098 114 115 123 125 127 127 147 152 160 178 DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo e o Regime Jurídico-Administrativo: as funções do Estado: As funções 189 do Estado A Função Política ou deGoverno 192 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro 192 Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Conceito, 200 Regime…

de ordem pública, de forma que o mesmo possa ser mais voltado às necessidades humanas fundamentais, tendo em vista pressupostos teóricos delineados a partir do pluralismo jurídico, sendo que para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. A análise não busca criar um novo conceito de ordem pública, mas apenas indagar quais pressupostos científicos poderiam ser utilizados para formulação deste, tendo em vista o referencial teórico adotado. …

documentos pessoais e a nota fiscal de produtor com a pauta errada. III. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO III. a. DA FALTA DE MOTIVACAO Diante dos pilares da legalidade e moralidade administrativa, a motivacao e obrigatoria nos atos administrativos que afetam o iteresse individual do administrado. A Constituicao Federal de 1988 consagrou o principio da moralidade, que pasa a ser tido como obrigatorio, para que a atuacao etica do administrador fique demonstrada pela…

........................................................... 00 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS......................................................... 00 6 ESTRUTURA BÁSICA DA MONOGRAFIA..................................................... 00 7 PRESSUPOSTOS TEÓRICOS........................................................................ 00 8 CRONOGRAMA…………………..………………………………………………... 00 REFERÊNCIAS……………………...……………………………………………….. 00 1 OBJETO DE ESTUDO As parcerias…

da cidade, em especifico para realização da copa do mundo, mas uma obra que será de grande utilidade depois também, o trabalho comenta sobre uma reportagem em especifico que fala sobre desapropriação, modalidade usada, sujeito ativo e passivo, pressupostos da desapropriação e indenização aos proprietários que tiveram seus bens desapropriados pelo estado, Segundo Di Pietro(2005, p. 152) fala que a “primeira Constituição Brasileira, a Imperial, de 1824, no artigo 179, inciso XXII, garantiu…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Pólo: Juazeiro do Norte – Ceará (7267) Curso: Superior de Tecnologia em Marketing Disciplina: Processos Gerenciais Administração, Planejamento e Gestão Abordagem ao Conceito Administrativo Equipe: Rayane Silva de Oliveira – 328532 Aparecida Ivanoska Daniel Ribeiro – 346920 Fernando Ribeiro Garcia – 345450 Michelly Pereira da Silva – 347280 Josane Maria Miranda Garcia Ribeiro Basto – 345445 Juazeiro do…

um processo ou procedimento inerente à apuração de transgressões disciplinares, suprindo-se as lacunas instrumentais existentes nos processos e procedimentos, considerando contudo, a inexistência no ordenamento pátrio de um código de processo administrativo. Trataremos exclusivamente de um dos recursos extremamente utilizado em sede a quo da Administração Pública Militar, adrede a reconsideração de ato. I - A RECONSIDERAÇÃO DE ATO Sem ingressar na discussão de mérito, bem como,…

com o desenvolvimento do Estado Social, que previa a organização do Estado, buscando realizar os anseios da sociedade e proferir um bem-estar social a todos. Palavras-chaves: Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Direito Administrativo. Sumário: 1. Introdução 2. Os Princípios Constitucionais da Administração Pública 2.1 Legalidade 2.2 Moralidade 2.3 Impessoalidade 2.4 Razoabilidade e Proporcionalidade. 2.5 Publicidade 2.6 Eficiência 3. Interesse Público 4.…