Regras sobre Cargos

CARGOS
O Provimento é o preenchimento do cargo público
PROVIMENTO EFETIVO :
- é aquele cargo preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do seu ocupante. Ao se nomear alguém para um cargo efetivo, há o pressuposto de permanência da pessoa no desempenho das atribuições. Este é, portanto, o sentido do termo efetividade.
-Concurso público - O servidor é efetivo desde o momento em que foi nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ao qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos
-Organizado em classes ou de forma isolada

 Servidor efetivo x Servidor estável - A efetividade e a estabilidade são institutos jurídicos distintos, sendo que a natureza de um não pode ser confundida com a de outro.
Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a permanência e continuidade do servidor no exercício das suas atribuições, a estabilidade é a garantia de o servidor efetivo permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, só podendo ser dele afastado se configurada uma das hipóteses prevista no art. 41, § 1º.
- Dessa maneira, identifica-se que embora a efetividade seja pressuposto para o alcance da estabilidade, por determinação expressa do texto constitucional em estudo, ser servidor efetivo não significa ser servidor estável, haja vista esta última condição ser alcançada somente depois de transcorridos os três anos de efetivo exercício de cargo de provimento efetivo e desde que o servidor tenha sido aprovado no estágio probatório.
PROVIMENTO EM COMISSÃO
-Destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- São de livre nomeação e exoneração
- Não há a exigibilidade de concurso público, podendo tanto recair sobre quem já seja integrante da Administração Pública (o que não descaracteriza o provimento como originário, já