Pressupostos Administrativo

REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Goiânia, 08 de março de 2013. Aluno: Paulo Felipe Souza Questão 1. No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo e…

Lopes Pinto Caractersticas do Ato Administrativo Jose dos Santos Carvalho Filho Imperatividade ou Coercibilidade Os atos administrativos so cogentes. No pode o administrado recusar o cumprimento da ordem. Presuno de Legitimidade Os atos administrativos esto revestidos da presuno de que obedecem aos ditames legais. Auto-Executoriedade Em regra o ato administrativo pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcanado. Elementos do Ato Administrativo Competncia…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - Conceito e Requisitos do Ato Administrativo: Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria; a condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas…

Direito Público (Direito Constitucional / Direito Administrativo / Legislação TCE-RJ) A Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. Poderes. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. Servidor Público. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito do…

Matéria Tratada: Noções Introdutórias do Direito Administrativo; Referência Bibliográfica: O aluno deve utilizar o livro que já possui, e com o qual já tem intimidade. O professor atenta somente para o fato de que o livro do professor Hely Lopes Meirelles se encontra ultrapassado, bem como para o livro do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que tem muitas posições minoritárias. Dica: ler Súmulas do STF e STJ. Caso o aluno não tenha tempo para ler doutrina, ler a lei seca e…

PARADIGMA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO REVISÃO PARA A PROVA 1. Escreva três características dos modelos de produção taylorista, fordista e fayolista. 2. Depois de analisar as características das fábricas, associe cada uma delas ao nome que representa melhor o processo administrativo (modelo taylorista ou fordista de produção): a) A fábrica A empenhou-se em aumentar a eficiência produtiva dos empregados, Foi a primeira a adotar o sistema de produção mecanizada, com um sistema rígido de disciplina

do direito, sociologia estatística, história, ciências físico-naturais, economia política, entre outras. Di Pietro narra a relação entre o serviço público social com o Direito Administrativo. Odete Medauar, por exemplo, cita as atividades culturais a serem desenvolvidas pelo Estado e abarcadas pelo Direito Administrativo, por exemplo. Ou seja, as demandas SOCIAIS, levam o Estado a responder, pelo DIREITO, especificamente pela via Administrativa, de acordo com o seu potencial. Se a…

aspectos relacionados à liderança e ao papel do administrador, já no segundo capítulo abordam-se questões sobre a estrutura departamental e o organograma da Receita Federal do Brasil. No terceiro e quarto capítulo fala-se sobre ato administrativo, como os pressupostos de validade, enquanto no quinto e sexto capítulo o tema é o papel da comunicação e a correspondência técnica no cotidiano da repartição. No sétimo, oitavo e nono capítulos o foco é dado ao tema tecnologia, como a…

garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade”. Diferencie Motivo de Motivação Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a…

ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como…