Pressupostos Administrativo

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PAULO - SP 2014 ÍNDICE Atos Administrativos e Atos da Administração 3 Espécies 5 …

ATOS ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos, ou seja,

discrição, sem restrições; sem condições; arbitrário; caprichoso. Discricionário é aquele ato pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Primeiramente, bom dia. Bom, eu vou falar sobre o Ato Administrativo Discricionário. O que é o Ato Discricionário? Segundo Alexandre Mazza, o Ato Discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu…

A Administração Pública para atender sua finalidade, o interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato. Por terem surgido secundariamente com a Administração Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade…

Impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

DIREITO ADMINISTRATIVO - 2ª AULA Prof. Cilon Santos 1.2.- Afirmação do Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito Público Interno: Conforme visto na divisão do Direito, o Direito Administrativo se constitui em ramo autônomo do direito público interno, eis que, com base nos critérios que caracterizam o direito público (sujeito do direito e interesse), tem-se sempre presente os interesses do Estado nas relações que envolvem tal ramo do Direito. Tal

Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos - o fato e a sua imputabilidade a alguém - constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro gerador dessa situação jurídica. Não pode haver…

CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Cidadania, oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP sob a orientação da Profa. Msc Luciani Coimbra de Carvalho. CAMPO GRANDE - MS 2008 AGRADECIMENTOS …

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão

Bresser Pereira No Brasil após a crise dos anos 80 e o crescimento da globalização, percebeu-se a necessidade da redefinição do Estado e da sua burocracia, por meio de uma administração gerencial, dando ênfase à descentralização mediante ao pressuposto da sua maior eficiência. Como saída a crise inflacionária, iniciou-se a Reforma Gerencial de 1995, que tinha como principal característica um Estado flexível capaz de aperfeiçoar as decisões políticas. Foram implantados: o regime de…