Ato Administrativo

3290 palavras 14 páginas
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COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS

DIREITO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS

SÃO PAULO - SP
2014

ÍNDICE

Atos Administrativos e Atos da Administração 3

Espécies 5

Atributos -

Planos de existência, validade e eficácia 9

Requisitos 10

Formas de Extinção 11

Convalidação -

Bibliografia: - http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.pdf Atos da Administração

É chamado de Ato da Administração qualquer ato que seja praticado pela a Administração Pública.
A Administração Pública pratica atos materiais, atos regulados pelo Direito Privado e atos regulados pelo Direito Público (também conhecidos como atos administrativo). Os Atos Materiais são também conhecidos como Fatos Administrativos, esse atos são ajurídicos ou seja, não produzem efeitos no mundo jurídico. Eles não possuem manifestação de

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