teoria das provas

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

GUILHERME CALDEIRA HENRICE

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Cachoeiro de Itapemirim
2013.
GUILHERME CALDEIRA HENRICE

PRESSUPOSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como um dos requisitos à obtenção do grau de Bacharel em Direito

Aluno: Guilherme Caldeira Henrice

Cachoeiro de Itapemirim
2013.
Projeto de Pesquisa

ASSUNTO: Direito Administrativo

TEMA: Ato Administrativo

TÍTULO: Pressupostos do Ato Administrativo

ORIENTADOR:

DELIMITAÇÃO:

ATO ADMINISTRATIVO: conceito; atributos elementos, discricionariedade e vinculação; requisitos; o mérito; o Objeto ; Da motivação do ato administrativo; Ato adm. Imotivado; Finalidade; Condição, modo e termo do ato administrativo; Defeitos formais; Ato inválido; Anulabilidade do ato administrativo e Revogação;

JUSTIFICATIVA:

A pretensão deste trabalho é tecer considerações acerca dos pressupostos juridicionais do ato administrativo, se dividindo em competência que por sua vez é o conjunto de atribuições normativamente estabelecidas que autorizam a alguém a expedição de um ato jurídico, as competências são atribuidas por território, hierárquia e por matéria. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, por sua vez o ato jurídico denota a mais clara expressão de vontade humana.

OBJETIVOS: Aprofundar o estudo do tema proposto a fim demonstrar que os pressupostos do ato administrativo, de fato, são as circustâncias objetivas que autorizam à prática do ato. Qualquer acontecimento do mundo dos fatos pode ser trazida para o campo do direito.

METODOLOGIA DE AÇÃO:

i. Tipo de pesquisa:

01) quanto aos fins: a pesquisa será descritiva, pois pretende expor o atual quadro das discussões em torno do