Pressupostos Administrativo

lesivo, sendo também um instrumento para impor a ação do ente público quando este demonstra-se omisso, gerando, com essa postura inerte, a lesão. Pode-se concluir, portanto, que a finalidade da ação popular é a ‘’obtenção da correção nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo Poder Público’’. Sobre as características que determinam a possibilidade de ajuizamento da ação popular, pode-se citar a exigência de o autor possua nacionalidade brasileira,…

os tribunais administrativos exercem função jurisdicional? Em que sentido? Jurisdição é a função atribuída a um terceiro imparcial mediante processo para reconhecer, efetivar, proteger, integrar situações jurídicas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e apta a coisa julgada (Fredie Didier Jr.). Para Chiovenda a jurisdição é uma atividade subjetiva, é a substituição da vontade das partes pela vontade do juiz. Há diversos tribunais administrativos…

trabalho é verificar sobre a necessidade de garantia do juízo nos embargos a execução fiscal, considerando tanto o pensamento da doutrina quanto o que é visto na jurisprudência. A Lei especial 6.830/80, em seu artigo 16, §1º, exige claramente como pressuposto processual para se entrar com embargos a execução, o depósito em juízo como garantia, mas se assim fizer não estaria impedindo o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assim como dificultando o livre acesso…

investigação mais sistemática acerca do potencial político do discurso, e uma outra tentativa, mais realista, de responder a questão sobre a ação recíproca entre solidariedade sociointegrativa do mundo da vida com os procedimentos no nível político e administrativo. Esta investigação mais sistemática é também uma estratégia habermasiana de responder às críticas e mostrar que a Theorie des kommunikativen Handelns2 não é cega para a realidade das instituições.3 A reformulação da relação…

Geral da União e Defensoria Pública. 2. Direito Administrativo: 2.1. Conceito, fontes e princípios do direito administrativo. 2.2. Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 2.3. Atos administrativos. Conceito, requisitos e…

referida reprovação, vez que sempre fora uma pessoa honesta, trabalhadora, com nenhum desabono (a não ser um acidente de trânsito, onde qualquer está sujeito, vez o aumento cada dia de veículos e motoristas nas vias), o impetrante fez recurso administrativo, nos moldes do edital do Concurso, perante a Comissão de Concurso Público, constituída no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, ora impetrada. Conforme…

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato da Administração e Ato Administrativo: Pode-se conceituar ato da administração como todo ato praticado pela Administração Pública, mas especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Os atos da Administração podem ser: 1- atos…

Direito Administrativo O Direito administrativo no Brasil Em 1851 na faculdade de direito de São Paulo e do Recife foi elaborado o direito administrativo no Brasil, na França e Itália já havia cátedras em Portugal foi constituído uma cátedra coletiva. Por outro lado, muitas obras da matéria, publicadas na Europa, tiveram repercussão no Brasil. Em 1854, José Inácio Silveira da Mota desistiu de assumir a regência da disciplina em São Paulo, Em 1855. Antônio Joaquim Ribas organizou apontamentos

Ato Administrativo – resumo Categorias: Os atos administrativos são parte importantíssima do Direito Administrativo e consequentemente muito cobrado em concursos públicos de diversas áreas. Assim para não perdermos o pique vamos rever novamente o tema através de quadros sinópticos para consolidarmos de vez a matéria. Ato e fato administrativo Ato significa uma manifestação de vontade, que pode ou não produzir efeitos para o mundo jurídico. Por outro lado fato é um acontecimento do mundo em

Princípios Constitucionais no Âmbito Administrativo(L.I.M.P.E.). Princípios Constitucionais no âmbito administrativo (L.I.M.P.E.: Legalidade,Impessoalidae,Moralidade,Publicidade e Eficiência) Ao Professor Aldem Johnston, aluno Wellington da Silva Lacerda do 4º período do Curso de Direito da Faculdade dos Guararapes. Introdução O presente artigo tem como intuíto expor os Princípios Constitucionais (L I M P E) no âmbito do Direito Administrativo no que se refere ao conteúdo análogo para…