Exercicio 4 para 3 periodos

Exercicio de fixação- 3° Períodos
Direito Administrativo I
Nome: Lorraine Lima Portugal
1. A remoção de oficio de servidor público como punição por algum ato praticado caracteriza vicio no elemento
a) motivo
b) forma x c) finalidade <-----
d) objeto
e) competência
2. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito: x a) conveniência de sua pratica <-----
b) sua forma legal
c) sua motivação fática
d) princípio da legalidade
e) poder vinculado
3. O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratado-se de relativo ao sujeito, temos que, quando o agente extrapola os limites de sua competência, ocorre:
a) desvio de poder
b) função de fato x c) excesso de poder <-----
d) usurpação de função
e) desvio de finalidade
4. Tratando-se de convalidação dos atos administrativos:
a) o ato de convalidação é discricionário
b) os efeitos da convalidação retroagem à data da pratica do ato convalidado
c) é aplicável em caso de vicio de motivo
d) se admite em caso de incompetência em razão da matéria x e) se admite quanto à forma, desde que esta não seja essencial à validade do ato <-----
5. Explique a teoria dos motivos determinantes
Teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isso como pressuposto exonerável, a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. A teoria busca estabelecer o liame entre o motivo e a motivação. Onde o motivo é o conjunto de situações, circunstâncias e acontecimentos que leva a administração a praticar tal ato. Já a motivação é a exposição do motivo, ou seja, a materialização do motivo.
6. A competência pode ser delegada? Quando?
Sim. De acordo com a Lei 9.784/1999, a regra geral para delegação de competência, é a possibilidade a qual somente não é admitida se houver impedimento legal. A delegação pode ser feita para órgãos ou