Pressupostos Administrativo

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Celso Antônio Bandeira de Mello, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública a teoria do risco administrativo, discorre: "A responsabilidade fundada na teoria do risco-proveito pressupõe sempre ação positiva do Estado, que coloca terceiro em risco, pertinente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, de ordem material, econômica ou social, em…

público. • A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade. Moralidade: O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a…

FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE ENFERMAGEM Departamento de Enfermagem Básica Disciplina Administração em Enfermagem I EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO E A ENFERMAGEM – as teorias administrativas1 GRECO, ROSANGELA MARIA2 1 – Objetivos • Conhecer as principais teorias administrativas de acordo com a evolução do pensamento administrativo; • Refletir sobre a articulação da administração com a enfermagem; • Analisar criticamente o reflexo das teorias administrativas na prática…

possível afirmar que os tribunais administrativos exercem função jurisdicional? Em que sentido? Jurisdição é o poder de decidir atribuído ao juiz ou outra autoridade, de acordo com a competência que lhe é dada. É possível se falar em jurisdição tributária, tendo em vista que, a partir da verificação do conflito tributário é que se determina quem terá o poder de dirimir o conflito, ou seja, quem será competente para tanto. Note que os tribunais administrativos, dentro de suas…

ATOS ADMINISTRATIVOS - REQUISITOS Conceito Celso Antônio Bandeira de Mello - “Ato Administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.” Hely Lopes Meirelles - “Ato Administrativo é toda a manifestação…

Etapas do processo e escolha da solução escolhida 4 A decisão e a resolução de problemas Pressupostos do processo     Devem existir valores, objectivos e prioridades bem identificados; Devem ser conhecidos todos os factores relevantes no meio; Deve-se ordenar as preferências segundo um certo princípio de utilidade; Deve-se escolher a opção mais útil. 5 Técnicas de suporte à decisão Pressupostos : • • • Permitem simplificar e analisar situações e sistemas complexos; Cada…

Ministério Público. 9. Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: Características. Modo de Atuação. 10. Personalidade Jurídica do Estado, Órgão e Agentes. 11. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. 12. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 13. Atos Administrativos: Conceitos, requisitos,…

Estado com relação a um cumprimento de obrigação, bem como por parte do contribuinte em demonstrar que determinada obrigação já foi cumprida. 3. Que é jurisdição? Poder-se-ia falar em jurisdição tributária? É possível afirmar que os tribunais administrativos exercem função jurisdicional? Em que sentido? Temos como jurisdição o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com a finalidade de buscar a solução de conflitos de interesses existente entre as partes,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 10 1.1 PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO 10 1.2 TEORIAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 14 1.2.1 Teoria da Culpa Administrativa 16 1.2.2 Teoria do Risco Administrativo 16 1.2.3 Teoria do Risco Integral 17 1.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 17 2. RESPONSABILIDADE CIVIL

não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para