Prescrição Quinquenal

2011. 1. - Da Prescrição 2.1 – Conceito. A prescrição está elencada entre os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em…

abrangendo o padrão e demais vantagens pecuniárias por ele auferidas. O dispositivo constitucional citado, ao utilizar o vocábulo “vencimentos”, no plural, acrescido do adjetivo “integrais”, deixa claro o intuito do legislador de fazer o adicional quinquenal incidir sobre a totalidade dos vencimentos, sem qualquer ressalva, restrição ou limitação. Ante o teor do artigo 129 da Constituição Estadual, não se justifica a orientação restritiva preconizada pela FAZENDA DO ESTADO, devendo ser…

fls. 709/26 e 728/64. Insurge-se a reclamada quanto as seguintes matérias: estabilidade acidentária do reclamante; integração de gorjetas e da parcela in natura ao salário. O reclamante, por seu turno, investe aborda os seguintes temas: prescrição qüinqüenal, reintegração, pré contratação de horas extras, adicional de 100% sobre horas extras, domingos e feriados trabalhados com pagamento em dobro, invalidade dos registros de horário, intervalos não usufruídos, labor em domingos e…

Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013 objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? Justifique R: Preliminarmente, passo a explicar que MARIA ANGÉLICA foi dispensada imotivadamente em 28.04.2011, e mesmo que tal caso concreto seja omisso em demonstrar a incidência do aviso prévio sobre tal…

10.395/95 sobre a Parcela Autônoma do Magistério. Na ação anterior, o objeto da pretensão era o pagamento dos referidos reajustes sobre o vencimento básico. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ, não tendo se operado prescrição do fundo de direito. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Os índices de reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre Parcela…

já pactuadas. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO - Previsão constitucional (art. 7º XXIX)- Art. 11 CLT – Prescrição bienal e quinquenal - Bienal – Da data da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador tem dois anos para promover sua ação trabalhista. Depende da data da rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio conta como tempo de serviço. Quinquenal – Da data da propositura da ação conta-se cinco anos anteriores. Interrupção e suspensão da prescrição –…

Robertha Cunha Mendonça Decadência e Prescrição dos beneficiários Professora: Ana Estrela Matéria: Legislação Previdenciária UFF – Universidade Federal Fluminense Curso de Ciências Atuariais Decadência e Prescrição dos beneficiários A decadência ocorre quando o direito não é exercido dentro de determinado prazo estipulado na lei e extingue-se. Ou seja, a decadência atinge diretamente o direito e não comporta suspensão nem interrupção. Logo, é um prazo máximo…

Discorrer em 90 linhas demonstrando criticamente sobre a Inconstitucionalidade ideológica da prescrição, considerando que a prescrição constitui, por definição, perda da pretensão por inércia do titular e que na vigência do contrato de trabalho se o trabalhador reclamar será demitido. Considere ainda que o art. 7º, I, CRFB/88, e que a própria Constituição estabelece o prazo prescricional qüinqüenal na vigência do Contrato de trabalho. Posso partir da premissa inicialmente da emanação…

CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese, pleiteia a reclamante: horas extras e reflexos, honorários advocatícios e juros. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se inicialmente, a prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 7º XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, para que sejam considerados extintos, com exame de mérito, os pedidos da reclamante anteriores a 05 (cinco) anos, contados da propositura da…

20/08/2010 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 42,869474 59,951381 R$ 4.195,39 59% R$ 6.670,67 TOTAL R$ 6.670,67 Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte do Promovido, o Autor fora penalizado com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito. Não obstante, o Promovente almeja o…