Prescrição Quinquenal

direito Público as autarquias possuem alguns privilégios, dentre os dois exemplos que cito abaixo: - Imunidade de Impostos contra o seu Patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, § 2); Veda a instituição de impostos sobre o patrimônio. - Prescrição Quinquenal de suas dívidas (Decreto Lei Federal 4.507/42); Se tiver crédito contra autarquia as dívidas se prescrevem em 5 anos. É importante esclarecer que todas as entidades da Administração Pública Indireta estão vinculadas um órgão da…

as provas já juntadas no autos OBS: FICTA – confissão presumida PRESCRIÇÃO - não é preliminar, é prejudicial de mérito (processo julgado com resolução de mérito) - art 219 § 5º do CPC – não se tratando de bens patrimoniais, a prescrição será declarada de oficio pelo juiz. - no processo do trabalho não se conhece de prescrição não arguida na instancia ordinária (até o TRT), a partir da instancias extraordinárias pode. PRESCRIÇÃO BIENAL : 2 ANOS DA AÇÃO - perda do direito de ação -…

a devolução dos valores depositados a menor deve ser realizada pela instituição bancária haja vista a relação contratual havida entre as partes: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE - - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 - ÍNDICE APLICÁVEL. As diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança podem ser diretamente reclamadas das instituições financeiras,…

assevera a aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento à execução e, no caso em tela, insurgem-se os Excipientes quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação, qual seja: a prescrição de a Fazenda Nacional cobrar o alegado crédito, matéria passível de oposição de embargos à execução, elencadas no artigo 741, III e VI, do Código citado. Estas disposições remetem às condições da ação, de uma forma geral, posto que não…

sem julgamento do mérito, conforme preceitua o artigo 267, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente às causas trabalhistas por força do disposto no artigo 769, da DO MÉRITO Prejudicial de Mérito /Prescrição Quinquenal Invocar reclamada a seu favor o instituto da prescrição quinquenal, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que Vossa Excelência declare rescrito todos os eventuais títulos anteriores a 5 anos…

aplicação da prescrição das infrações de trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 38.705/98 e suas alterações posteriores e: Considerando a necessidade de adoção de normas complementares para aplicação do instituto da…

vem à presença de V. S.ª requerer o reconhecimento de PRESCRIÇÃO de débitos de ISS/QN relativos aos exercícios de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, da inscrição CGA nº xxxxxxxxxxxx, pelos fundamentos que passa a declinar: DA PRESCRIÇÃO 3. Conforme dispõem os arts. 153, §2º e 144 da Lei Municipal nº 4.279/90, diploma legal vigente à época da ocorrência do fato gerador do IPTU dos exercícios cujo reconhecimento da prescrição ora se requer, tem-se que o lançamento do imposto em tela reputa-se efetuado

Decadência A decadência e a prescrição são expressões de segurança jurídica, fundadas na idéia de que a inércia no exercício de um direito, pelo prazo legalmente assinalado, conduz ao seu perecimento. Figuram entre as categorias jurídicas mais polêmicas quanto a sua conceituação, não sendo diferente no direito tributário, que lhes empresta uma disciplina peculiar, distinta da observada no âmbito do direito privado. Recorde-se que as normas pertinentesa decadência e a prescrição…

(endereço completo), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida por (NOME DO RECLAMANTE), vem perante V.Exª. em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DO MÉRITO - Da Prescrição Parcial Suscita, ab initio, com fulcro no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição parcial, requerendo que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas, anteriores ao marco prescricional, o qual será fixado depois de…

individual de trabalho, pretendendo diferenças do FGTS dos últimos 30 (trinta) anos. Atualmente, pelo recente entendimento do STF, o período que se poderá revindicar na Justiça do Trabalho será, agora, de 5 (cinco) anos, igualando, dessa forma, a prescrição relativa ao FGTS (até então trintenária) ao prazo prescricional das demais verbas rescisórias, que já era de 5 (cinco) anos. A mudança significa que a…