Prescrição Quinquenal

salários. ( 2 ) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 7º, XXIX, da CF e art. 11, I, da CLT - O reclamante foi admitido em 20/03/2006 e somente ajuizou a reclamação trabalhista em 12/04/2012. Dispõe o art. 7º, XXIX, da CF, bem como o art. 11, I, da CLT que prescreve em cinco anos o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho. Além de ser letra expressa da lei, este é o entendimento sumulado do Colendo TST: SÚMULA Nº 308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL I.…

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Em 10 de janeiro de 2011, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando os direitos trabalhistas desde março de 2002. Nos termos do artigo 7°, XXIX da Constituição Federal, o obreiro poderá reclamar apenas os créditos dos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da Reclamação Trabalhista. O TST firmou tal entendimento através da Súmula 308, item I. Desta forma, requer seja acolhida a prescrição quinquenal,…

294: Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A súmula 294 do TST, se não estudada com maior profundidade, é difícil de ser compreendida. Inicialmente, quero que lembre que a prescrição tratada no enunciado é a QUINQUENAL. Não se trata aqui de diferenciação entre ela e a bienal. Pois bem. O natural é dizermos que…

competência criminal, a justiça do trabalho. Prescrição: - reconhecimento de ofício? Os ministros do TST passaram a não decidir através do reconhecimento de oficio. A doutrina majoritária aceita o reconhecimento de oficio mas o TST vem mudando a jurisprudência para não reconhecer de oficio as verbas da natureza salarial. O problema é a QUINQUENAL. - momento – sumula 153 TST “Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária” - prescrição intercorrente –…

1- TRANSCREVA OS TEXTOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONSTANTES DA: A- CLT RESPOSTA: Art.11 O direito da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I- em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. II- em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. §1º O disposto neste artigo não se aplica as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a…

seguir. II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição - Bienal ou Quinquenal (art. 7º,XXIX, CF; art. 11, CLT, Súmula 308, TST) Fato – O reclamante postulou em sua reclamatória ... Fundamento – QUINQUENAL - Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. BIENAL – Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante…

decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar…

decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar…

decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar…

decorrentes de danos ao erário são imprescritíveis; por outro lado, há os que defendem que as referidas ações submetem-se à prescrição quinquenal. Os que militam a favor da ideia de prescritibilidade defendem que as ações condenatórias - como é caso da ação de reparação de danos ao erário – não podem ser imprescritíveis, como o são as ações declararatórias. A regra da prescrição das ações condenatórias tem como base a segurança jurídica e o postulado de que o direito não pode tutelar…