Prescrição Quinquenal

Quanto à prescrição: a Sentença decidiu: "PRESCRIÇÃO - A prejudicial de mérito em tela não se sustenta, porquanto não houve, por parte do INSS, o reconhecimento ou a negativa do pedido da parte autora. Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Em se tratando de retificação de renda mensal inicial, não há a…

Indenização por dispensa imotivada ou culpa recíproca – art. 7º, I, CF – art. 10, I, ADCT – art. 18 da Lei 8.036/1990 10. Contribuição social – Lei Complementar 110/2001 11. Movimentação – art. 20 da Lei 8.036/1990. S. 466 do STJ e 463 TST 12. Prescrição – art. 23, p. quinto, da Lei 8.036/1990 – art. 7º, XXIX, CF – Súmula 206 e 362 do TST – OJ 375 SDI-1 TST 13. Competência – art. Art. 26 e 29-B Lei 8.036/1990, art. 109, I, CF Comentários sobre a matéria. Natureza jurídica Do FGTS – indenização –

conclui-se, indubitavelmente, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo ou exaurimento da via administrativa como condição do direito de ação. 2.2 Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade ao presente caso. Decadência. Afastamento. Renúncia pela Administração. O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 prevê a prescrição quinquenal para toda e qualquer ação que tenha como objetivo o pagamento de prestações vencidas ou diferenças devidas pela previdência social.…

Isso é assim porque todo título deve ser líquido, certo e exigível para ser executado. No caso dos autos, apesar do título – CDA – ser líquido e certo, ele não é mais exigível, pois os valores nele disposto já foram alcançados pelo manto da prescrição intercorrente, se enquadraram nas disposições do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 e/ou tiveram fato gerador em momento posterior a retirada do Exceptuante dos quadros societários da empresa __________________________________________________. A

adicional de periculosidade e a devolução de descontos salariais referentes a seguro de vida. Não houve conciliação e foi apresentada defesa impugnando todas as pretensões da inicial, bem como requerendo a prescrição quinquenal. A sentença foi proferida no sentido de declarar a prescrição quinquenal, deferir o pagamento das diferenças salariais a título de equiparação salarial, pela ausência de prova do fato impeditivo alegado pela Reclamada, adicional de periculosidade, em razão da…

resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e parágrafo único, incisos I ou II, do CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prejudicial de Prescrição Quinquenal A presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em 10/01/2011, razão pelas qual requer-se a prescrição qüinqüenal nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CF/88 e artigo 11, inciso I da CLT em relação a todos os direitos anteriores a 10/01/2006. Da Compensação Requer a…

direito Público as autarquias possuem alguns privilégios, dentre os dois exemplos que cito abaixo: - Imunidade de Impostos contra o seu Patrimônio, renda e serviços (CF, art. 150, § 2); Veda a instituição de impostos sobre o patrimônio. - Prescrição Quinquenal de suas dívidas (Decreto Lei Federal 4.507/42); Se tiver crédito contra autarquia as dívidas se prescrevem em 5 anos. É importante esclarecer que todas as entidades da Administração Pública Indireta estão vinculadas um órgão da…

caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e…

validade, conforme restará exaustivamente demonstrado a seguir. IV – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insta ressaltar que há clara incidência, no caso ora vergastado, de prescrição quinquenal, senão vejamos. Notadamente, a prescrição é a perda da pretensão, em razão do decurso de prazo, ou seja, é a inércia do trabalhador em pleitear sua pretensão em determinado espaço de tempo definido por lei. O instituto da prescrição no Direito do Trabalho também tem seu fundamento básico na…

PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS - AUSÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CARÊNCIA - TRATORISTA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS. 1. À época da prolação da sentença os procuradores das autarquias federais já gozavam da prerrogativa de intimação pessoal dos…