Prescrição Quinquenal

“Motivo 21”. Desde então foram inúmeras as tentativas de obter a quitação do débito de forma amigável, não restando outra alternativa se não invocar a tutela jurisdicional. Nesse lapso de tempo, da devolução do cheque até a presente data, ocorreu a prescrição do cheque em comento, juntamente com a possibilidade de execução do título, conforme dispõe o artigo 59, da Lei 7.357/85, razão pela qual, com base no artigo 1.102a, do Código de Processo Civil, o requerente socorre-se da presente…

ter ocorrido a decadência do direito do autor, nos termos do art. 26 do CDC. 2 Todavia, o autor pretende eliminar erro material e omissão relevante na medida em que a sentença sequer abordou o tema da responsabilidade pelo fato do produto e da prescrição do art. 27 do CDC e também quanto ao art. 421 do Código Civil (função social do contrato – onerosidade excessiva ao consumidor). Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor aborda dois tipos de responsabilidade sobre o produto,…

danos morais. É necessário que os constrangimentos sejam praticados com certa frequência a ponto de poderem facilmente ser distinguidos dos aborrecimentos que ocorrem normalmente no dia-a-dia. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 4. Ad Cautelam, postula-se a aplicação da prescrição quinquenal aos eventuais créditos trabalhistas que derivem de fatos ocorridos anteriormente a 13/09/2005, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, “a”, combinado com o artigo 5º, II e XXXVI, da CF e artigo 6º…

direito a seguir expostos: Arguindo Preliminarmente: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 22.03.2003, para exercer a função de vendedor, sendo que em 21.03.2014 foi dispensado sem justa causa de suas funções. Como a prescrição para reclamação de direitos no processo do trabalho tem como marco inicial a propositura da ação, que ocorreu em 31.03.2014, encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal o período anterior à 31.03.2009, de acordo com…

incompetência absoluta. Em seguida, serão apresentadas as defesas indiretas de mérito, em que o réu reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas apresenta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, por exemplo: pagamento, prescrição, decadência, compensação, etc. Finalmente, a defesa direta de mérito em que são guerreados frontalmente os fatos constitutivos do direito do autor. 2) A reconvenção é uma modalidade de resposta do reú, na qual este demanda…

ou seja, madura, pode o Tribunal julgar, de logo, a demanda, sem configurar, com isso, supressão de instância. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 327 DO TST. APLICAÇÃO. Incide no presente caso a prescrição parcial, consagrada na súmula nº 327 do TST, por se tratar de pedido de diferenças de suplementação de aposentadoria. Destarte, rejeita-se a prejudicial de prescrição total. 3) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. SUPERÁVIT. Verificada a existência de

logicamente a conclusão, e também é inexistente a causa de pedir, devendo assim ser indeferida a petição inicial, e consequentemente extinto o presente pedido sem resolução de mérito em homenagem aos dispositivos supracitados. II.II – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Há de se destacar que o Reclamante postulou em sua reclamação, pelo pagamento relativo a 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e de seus reflexos, juntamente com férias e as…

DECRETO Nº 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. Regula a Prescrição Quinquenal Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O presente decreto é alvo de uma grande discussão doutrinária, pois no decreto fica determinada a prescrição de cinco anos para a fazenda…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: XXXXXX Gustavo, vem, pelo Defensor, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de cobrança pelo procedimento sumário que lhe move Pedro. DA PRESCRIÇÃO O autor alega na peça exordial que o réu não realizou o pagamento dos honorários advocatícios convencionados quando Pedro foi o Defensor de Gustavo em um litígio judicial. Ocorre, porém, que os débitos em certame deveriam ter sido pagos há seis

o recorrente em 11/01/2014 conduzido na 8ª Vara do Trabalho de Toledo, Paraná, requerendo horas extras e seus reflexos, e ainda as diferenças salariais por equiparação. Da data do ajuizamento da ação, restavam 5 (cinco) dias para se efetivar a prescrição do direito de ação. O recorrido não compareceu em audiência designada em 21/05/2014, resultando em arquivamento da lide. Porém, no dia subsequente o recorrido ajuizou nova ação contra o recorrente incluindo os pedidos de FGTS e multa…