Prescrição Quinquenal

por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema PRESCRIÇÃO Objetivos • Conceituar, distinguir e analisar os elementos da prescrição. • Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da prescrição nos negócios jurídicos. • Compreender as características relacionadas ao instituto da prescrição no atual Código Civil. • Elencar os prazos de prescrição. • Diferenciar a prescrição em face da Fazenda Pública. • …

Embargante. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, há de se apontar a ocorrência da prescrição, com relação aos valores referentes ao IPTU, que estão sendo cobrados da Embargante, haja vista que já decorreu o prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). No mesmo sentido, o julgado a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTN. ART. 174. APLICAÇÃO. I - A prescrição que se consuma ou se inicia antes…

DE EMPREGO (ARTIGO 11,§1º, CLT). PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: - bienal: até 2 anos para ajuizar a Reclamação após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF e Súmula 308 do TST). - qüinqüenal: somente recebe direitos dos últimos 5 anos a partir do ajuizamento da reclamação (art. 7º, XXIX, CF e Súmula 308 do TST). obs1:A prescrição deve ser alegada na fase ordinária, ou seja, até o Recurso Ordinário (Súmula 153 do TST). OBS2: a prescrição do direito de reclamar não…

caso 2. Decisão de 1º grau 3. Órgão julgador 4. Razões de reforma ou manutenção de decisão A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/pg EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. Omissão não constatada. Embargos de declaração que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

a extinção sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 295, inciso I, e 301, inciso III do CPC, pois infundada a pretensão do autor, inexiste o direito subjetivo material invocado. PREJUDICIAL - prescrição parcial Subsuma-se a prejudicialidade das parcelas pleiteadas após o prazo quinquenal (5 anos). Assim sendo, as parcelas anteriores a 13/09/2008, conforme artigo 7°, inciso XXIX, da Magna Carta, ora requer que sejam consideradas prescritas. FATOS: A parte autora foi admitida na data

direito, o que vem proporcionando um enriquecimento sem causa para o réu, em detrimento da parte autora. Portanto, requer, desde já, o pagamento das diferenças verificadas desde a concessão do benefício, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, adotando-se os critérios da Lei nº 6.899/81 c/c Lei 8.213/91, mais juros de mora no percentual de 12% ao ano, a partir da…

DISPOSITIVOS 1) 193 CC – A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. 2) 487, II, NCPC - Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 3) Súmula 503 STJ – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4) 882 CC – Não se pode repetir o que se

presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, que subscreve, manifestar em face da contestação e dos documentos carreados aos autos, nos seguintes termos: Alega a defesa, em apertada síntese que seja aplicada a prescrição qüinqüenal no contrato de trabalho do Reclamante, podendo reclamar apenas os eventuais créditos trabalhistas a período posterior a 23/04/2008. Ainda, alega que a doença contraída pelo Reclamante não guardam nexo de causalidade com as…

/ D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do fato, desta forma, a…

Error in Procedendo Anulação da Sentença II – PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DA ESTABILIDADE §1 Fato O juízo a quo julgou (im)procedente §2…