Prescrição Quinquenal

nenhuma forma, prosperar uma reclamação trabalhista explicável tão-somente pelo inegável intuito do Reclamante se locupletar indevidamente às custas da Reclamada. DAS PRELIMINARES 1.) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 2 Argüi a reclamada a prescrição qüinqüenal, capitulada no artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da CF/88, para fulminar todos os eventuais direitos e interesses do reclamante anteriores a cinco (05) anos contados do ajuizamento da presente reclamatória…

” Mayer Levy Obadia A prescrição é um dos institutos mais debatidos e, por isso mesmo, consagrada dentro da ciência jurídica, dada a sua clara vinculação com o preceito de segurança jurídica indispensável à regulação das relações sociais e jurídicas, de tal sorte que está inserida nos dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e na própria Magna Carta de 1988. Modernamente a doutrina brasileira vem conceituando o instituto da prescrição como: (pegar…

ao autor. Em vista disso, requer o pagamento das diferenças remuneratórias. Em que pesem as alegações da parte autora, a presente ação não merece procedência, conforme segue. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A pretensão da parte autora já se acha fulminada pela prescrição, uma vez que seu fundamento redunda na incidência das Medidas Provisórias nº 434/94, n.º 457/94 e n.º 482/94 e da Lei Federal nº 8880/94. Assim sendo, as supostas lesões teriam ocorrido a partir de…

conforme comprovante em anexo. II-A - PRELIMINAR: Na oportunidade, vejamos o que ressalta nossos brilhantes Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Não corre prescrição contra menor absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC), de modo que o prazo prescricional somente terá início quando o menor/segurado vier a completar 16 (dezesseis) anos, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada.…

Efeitos em relação às custa e à modalidade de execução. Sem precedente. A matéria não foi enfrentada no Tribunal. 8 – Interrupção da prescrição qüinqüenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Aplico os termos da Súmula 268 do C. TST: ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. 9 – Cálculo do complemento da remuneração mínima por nível e regime…

ESTÁ ISENTA DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 511, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Mérito I - DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DA FDRH, A PRESCRIÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE É A PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, A QUAL REGULA A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Precedentes do STJ e desta Corte. II - A despeito das disposições contidas no art. 9° do Decreto Estadual n°…

ser professor(a) da rede pública de ensino do DISTRITO FEDERAL. Informa que lecionou em turmas com alunos portadores de necessidades especiais, requerendo o pagamento da GAEE referente ao aludido ano letivo. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Primeiramente, deve ser reconhecida a prescrição de eventuais créditos anteriores a 5(cinco) anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32. 3. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA LECIONOU PARA…

I - INTRODUÇÃO O tema PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA não aguçam, à primeira vista, o interesse dogmático dos operadores do direito, em especial daqueles que se dedicam, com maior assiduidade, ao estudo da responsabilidade civil sob a ótica do Direito do Consumidor. II. CAUSAS IMPEDITIVAS Discorre ROBERTO SENISE LISBOA sobre a natureza jurídica da expressão "obstam a decadência", utilizada para indicar as causas obstativas elencadas no § 2º do art. 26 do CDC. Enuncia o autor com esmo;…

um servidor do município de Itapetininga (SP) que pedia, na Justiça, revisão de cálculo salarial (URV) e pagamento das diferenças devidas pela prefeitura. A reclamação é contra a decisão que julgou extinto o processo, sob alegação de ter ocorrido prescrição. (...) Ao admitir a reclamação, o ministro determinou seu processamento na forma do artigo 2º, incisos II e III da Resolução 12/09 do STJ. Após conhecimento da decisão, a fazenda municipal terá cinco dias para, caso queira, se…

seguir passa a expor: I. Prejudicial do Mérito O reclamante foi admitido em 20/03/2006 sendo demitido sem justa causa em 15/05/2014, sendo que somente ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 12/02/2015. Sendo assim deverá ser decretada a prescriçao quinquenal dos possíveis créditos resultante das relaçoes de trabalho, observado o art 11, inc I da CLT II. Mérito 1) Do contrato de Trabalho O reclamante laborava para o Reclamado na funçao de _ na cidade de _ exercendo as atividades…