Prescrição Quinquenal

Antonio Carrazza, ocorre com o inadimplemento da contribuinte, passando o tributo a ter grau máximo de eficácia, podendo, ainda, ser exigido pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal, começando a correr o lapso prescricional. Para que a prescrição ocorra, conforme ensina Luis Câmara Leal, é preciso que estejam presentes quatro requisitos: 1º) existência de uma ação exercitável; 2º) inércia do titular dessa ação; 3º) prolongamento dessa inércia durante certo lapso de tempo; 4º)…

sentença contra a União. PRESCRIÇÃO Em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, é assente o entendimento em todos os tribunais de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento. Renova-se continuadamente, não começando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, mas sim da data da última irregularidade (último pagamento recebido), sendo alcançadas pela prescrição qüinqüenal, apenas as…

apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o legislador brasileiro determinou ser a prescrição matéria de mérito, pois quando o juiz pronuncia a prescrição está julgando o mérito. "Quando o juiz indefere a petição inicial por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento do mérito." (RT 482/271). No…

24/09/2002. Juntou com a inicial os documentos das fls. 11/51. A União, regularmente citada, apresentou contestação às fls. 55/80, com a qual juntou os documentos de fls. 81/89. Preliminarmente requereu a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal. No mérito discorreu sobre os seguintes tópicos: inexistência de direito adquirido a regime jurídico; impossibilidade de concessão de aumento remuneratório pelo Judiciário; impossibilidade de recebimento de remuneração sem a…

parcelas atrasadas, o referido dispositivo condiciona sua percepção à prescrição de 05 (cinco) anos, norma também prevista no Decreto nº 20.910/32. Nesse mesmo sentido, tem decidido o Eg. STJ, conforme se extrai do Acórdão proferido pela Quinta Turma, quando do julgamento do AGRESP 200902414175 (in DJE de 03/11/2010), segundo o qual “a pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05…

inicial por falta de pedido ... - da inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir ... Da prejudicial de mérito: antes de enfrentar o mérito, deverá verificar se não há prescrição parcial ou total. Deverá ser invocado os artigos 7º, inciso XXIX daConstituição Federal e o artigo 11 da CLT. - da prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo11CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se…

LIDE: Trata-se de demanda na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, sob a alegação de que trabalhou na condição de segurado especial, em regime de economia familiar. 2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. DO MÉRITO: O art. 48 da Lei 8.213/91 define…

prescricionais em matéria trabalhista, que é de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal) e 05 anos durante a vigência deste (prescrição quinquenal). Se, por exemplo, um empregado deixou de receber verba a que faria jus 06 anos atrás, mesmo mantendo o vínculo empregatício não poderá reaver a verba na via judicial, pois este direito foi atingido pela prescrição quinquenal. Da mesma forma, caso tenha havido o inadimplemento de verba salarial por parte do…

Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art. 7°, inciso XXIX, previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a restrição da discussão processual aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste sentido versa a Súmula 308 do TST: Súmula 308: Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento…

CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO RELATIVO AO TRIBUTO A TERCEIRO. 1. As Primeira e Segunda Turmas do STJ estão acordes no sentido de que a prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é quinquenal (Precedentes: REsp 833.264/MG, Rel.…