Prescrição Pretensão Ação E Exceção

No direito romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que, enquanto a prescrição interrompe a…

viajantes ou agentes, que constantemente se deslocam de um lugar para outro, impossível é fixar o exato local da prestação de serviços. Daí a exceção à regra do foro da prestação de serviços para o do domicílio do empregador. Assim sendo, na eventualidade da empresa não possuir filial ou agência, o empregador viajante ou agente deve mover a ação na junta do local em que a empregadora tiver sede. E, na exist6encia de filial, na junta onde esta estiver sediada, desde que,…

Prescrição e Decadência: Diferenciação A prescrição extingue a pretensão do Estado em punir e impor a sanção ao indivíduo, tratando-se de eminente limitadora do direito de punir estatal, como consequência a extinção da punibilidade, isso é, a impossibilidade de se estabelecer a relação jurídico-penal entre o Estado e o transgressor na norma incriminadora. Segundo o magistério de Damásio E. de Jesus (2008, p. 21), "na prescrição, a pretensão do Estado é extinta diretamente. Em face disso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Ref. Processo nº 13.212-1/2013 DEUSES DO OLIMPO LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que lhe promove SÓCRATES DA SILVA, processo nº 13.212-1/2013, em trâmite por essa E. 1ª Vara Cível e correlato cartório, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 01), com escritório estabelecido à Rua Dr. Ulhôa…

Ciências Socialmente Aplicáveis Curso de Direito – Campus de Taió PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Aspectos Gerais: O fator tempo vem interligado a prescrição, pois este encontra sua história no Direito Romano, naquele tempo conceituavam prescrição em uma forma simbólica, dizendo que para pleitear os direitos deveriam ser feito em um lapso temporal proposto em lei, se por ventura posterior a este lapso não ocorresse a propositura da ação, extinguiria portanto a obrigação decorrente.…

A prescrição e a a decadência vinculam-se a situação nas quais o transcurso de determinados prazos afetará a pretensão ou o direito do sujeito, tendo em vista serem institutos que não podem ser confundidos. Utilizando ao menos três doutrinas, podendo ser livros e artigos, apresente respostas as seguintes questões: 1- Qual o significado da chamada “prescrição”? 1) Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu livro Código civil comentado (10. Ed. – São Paulo:…

– 2º período Prescrição e Decadência (art. 189 ao 211 do CC) 1) Definir Prescrição. É o prazo (tempo) marcado por lei onde pode se exercer a ação para defesa de um direito. A prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela titulado, entende-se por ela, a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo estipulado por lei. 2) Explicar a diferença entre prescrição aquisitiva e prescrição…

diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência). Efetividade: ou concretude, se explica pela adoção de clausulas gerais (sistema aberto ou de janelas abertas). Ex: a própria boa Fe, os costumes, ver artigos 113, 187, 421, 422 Art. 206, Art. 206. Prescreve: § 1.º Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II – a pretensão do segurado…

PRESCRIÇÃO PENAL — RESUMO Neste resumo serão expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do

vejamos interessante julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. VÍCIO NA ESTRUTURA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. PRESCRIÇÃO. Prorroga-se a competência se o réu não opuser exceção declinatória de foro e do juízo, no caso e prazo legal. Ademais, o foro para dirimir conflitos foi estipulado em contrato. O prazo de prescrição para o dono da obra haver indenização por vícios na execução do…